O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua realizará, nos dias 21 e 22 de maio, o Mutirão Financeiro envolvendo ações do Itaú Unibanco. Em média, 210 processos que tramitam nas Varas Cíveis de Fortaleza serão discutidos durante a iniciativa, que já conta com cerca de 160 audiências agendadas, a maioria sobre renegociação de dívidas e ações de indenização.

Interessados em participar do Mutirão podem obter informações pelo telefone 85- 3216-6000.

O Itaú Unibanco conquistou o prêmio de melhor equipe jurídica da América Latina na categoria “Regulatório para Serviços Financeiros”. O prêmio é promovido pela International Law Office em parceria com a Association of Corporate Counsel.

Considerado um dos mais importantes reconhecimentos do segmento legal, o ILO Latin American Counsel Awards 2013 contou com mais de 4 mil indicações de profissionais de escritórios e consultorias jurídicas de toda a América Latina.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio de Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), informou nesta quarta-feira (6/2) que instaurou processo administrativo contra o Banco do Brasil S/A (BB) por suposta prática de cobrança indevida do “Seguro Proteção Ouro”, sem a prévia solicitação do consumidor. A abertura do processo administrativo foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta.

Segundo o diretor do DPDC do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, após análises de documentos e denúncias de consumidores e de ouvir também, de forma preliminar, a instituição financeira, concluiu-se que há sérios indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento do seguro. “É direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados e efetivamente contratados. O consumidor jamais deve ser cobrado por algo que nunca solicitou”, explica Oliva.

O banco terá dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar a defesa. Se for constatada infração, a empresa poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O banco foi procurado pela coluna, mas ainda não retornou a demanda.

O Banco Santander deve pagar R$ 2 milhões de indenização por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), do Rio Grande do Sul. Os desembargadores entenderam que o banco discriminou empregados com Lesões por Esforços Repetitivos e/ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (Ler/Dort) ao retornarem do benefício previdenciário, deixando-os isolados em uma ala do banco e sem atividades de trabalho, segundo informações do processo.

Os magistrados, entretanto, reduziram o valor da indenização, arbitrado na primeira instância em R$ 40 milhões. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT). Da decisão, cabe recurso.

As informações são do TRT-4

Se em 2011 os bancos brasileiros perderam cerca de R$ 1,1 bilhão com fraudes eletrônicas, o investimento contra esse tipo de crime foi sete vezes maior do que a perda. Segundo uma fonte ouvida pelo iG ligada ao departamento jurídico da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), o investimento anual nesse setor é de R$ 7 bilhões.

Os prejuízos se dão, basicamente, com fraudes bancárias já que, de acordo com números já divulgados neste ano pela própria Febraban, houve um crescimento vertiginoso na quantidade de transações bancárias pela Internet: no Brasil, 25% de todas as operações são feitas pela web. Ainda segundo a Federação dos Bancos, outros 40% são feitos utilizando meios eletrônicos em geral, como os caixas eletrônicos.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou o Banco BMG S/A a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil. O recurso foi interposto por Francisco de Assis Oliveira, que alegou descontos indevidos relativos a um empréstimo não solicitado, na folha de pagamento de aposentadoria do idoso.

Segundo informações do tribunal, o idoso quis ser ressarcido por danos morais em razão de desconto indevidamente efetuado em seu contracheque. Ele diz que o valor descontado equivale a 20% do seu benefício, sendo essa sua única fonte de renda.

O desembargador Márcio Murilo entendeu que ficou provado que o banco foi favorecido com a dedução nos proventos do apelante, sem que este jamais tenha recebido o valor objeto da transação. Observa-se a responsabilidade da empresa em face da atividade a que se propõe: “Retirar os proventos de um senhor idoso, ainda que parcialmente, é conduta que viola sua dignidade como pessoa humana”, concluiu ele.

As informações são do TJ-PB

Por deixar de homenagear um funcionário, o Itaú Unibanco S.A foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 5 mil por danos morais ao empregado.

Tudo começou porque, mesmo tendo atingido o tempo de serviço exigido, um bancário não foi convidado para participar, em 2006, da homenagem que o banco prestava a todos os empregados que completavam trinta anos de trabalho na instituição. Pela conduta discriminatória do empregador, que causou prejuízo à sua reputação, o banco recebeu a condenação.

O valor deverá ser pago com juros e correção monetária, a contar da data de ajuizamento da ação – agosto de 2010 – até o pagamento do crédito, conforme sentença da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), restabelecida pela Oitava Turma do TST. A Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que excluíra a indenização imposta na primeira instância.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reunirá, no proximo dia 14, em Brasília, ´com representantes da Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban), do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Corregedoria Geral da Justiça Federal para discutir os spreads (rendimento, além dos juros e correções do dinheiro) pagos pelo bancos ao Judiciário pela manutenção de contas judiciais onde são depositados os valores para pagamento de precatórios.

O anúncio foi feito na última sexta-feira (2/3) pela ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, em entrevista coletiva na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Uma audiência pública irá discutir a uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas agências bancárias em todo o País. Marcada para 9 de agosto, a Comissão de Defesa do Consumidor pretende chegar a um meio termo sobre o horário do atendimento, já que, segundo o deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), as as diversas legislações estaduais e municipais sobre o tempo de atendimento fazem com que os bancos não tenham uma uniformidade no tratamento aos clientes.

Para o deputado, isso impede que o cidadão encaminhe as devidas cobranças ao Poder Público em geral.

A intenção de Loureiro, que pediu a realização do debate, é promover por meio dessa discussão a criação de uma Política Nacional de Relações de Consumo.

As informações são da Agência Câmara.

Representantes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), presidentes dos principais bancos do país e empresários diversos confirmaram presença, nesta terça-feira (28/6), no seminário sobre mediação e conciliação de conflitos judiciais que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em São Paulo.

O evento abordará práticas para a conciliação, com vistas à estruturação da política judiciária nacional. E tem como um dos focos os maiores litigantes do país.