Por deixar de homenagear um funcionário, o Itaú Unibanco S.A foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 5 mil por danos morais ao empregado.

Tudo começou porque, mesmo tendo atingido o tempo de serviço exigido, um bancário não foi convidado para participar, em 2006, da homenagem que o banco prestava a todos os empregados que completavam trinta anos de trabalho na instituição. Pela conduta discriminatória do empregador, que causou prejuízo à sua reputação, o banco recebeu a condenação.

O valor deverá ser pago com juros e correção monetária, a contar da data de ajuizamento da ação – agosto de 2010 – até o pagamento do crédito, conforme sentença da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), restabelecida pela Oitava Turma do TST. A Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que excluíra a indenização imposta na primeira instância.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reunirá, no proximo dia 14, em Brasília, ´com representantes da Federação Brasileira de Associações de Bancos (Febraban), do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Corregedoria Geral da Justiça Federal para discutir os spreads (rendimento, além dos juros e correções do dinheiro) pagos pelo bancos ao Judiciário pela manutenção de contas judiciais onde são depositados os valores para pagamento de precatórios.

O anúncio foi feito na última sexta-feira (2/3) pela ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, em entrevista coletiva na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Uma audiência pública irá discutir a uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas agências bancárias em todo o País. Marcada para 9 de agosto, a Comissão de Defesa do Consumidor pretende chegar a um meio termo sobre o horário do atendimento, já que, segundo o deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), as as diversas legislações estaduais e municipais sobre o tempo de atendimento fazem com que os bancos não tenham uma uniformidade no tratamento aos clientes.

Para o deputado, isso impede que o cidadão encaminhe as devidas cobranças ao Poder Público em geral.

A intenção de Loureiro, que pediu a realização do debate, é promover por meio dessa discussão a criação de uma Política Nacional de Relações de Consumo.

As informações são da Agência Câmara.

Representantes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), presidentes dos principais bancos do país e empresários diversos confirmaram presença, nesta terça-feira (28/6), no seminário sobre mediação e conciliação de conflitos judiciais que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em São Paulo.

O evento abordará práticas para a conciliação, com vistas à estruturação da política judiciária nacional. E tem como um dos focos os maiores litigantes do país.

Em meio às mudanças que o Banco Central divulgou sobre o uso do cartão de crédito, para evitar o endividamento excessivo das famílias, a administradora de cartões Unicard Banco Múltiplo, do Unibanco, recebeu uma condenação do Tribunal de Justiça mineiro por cobrar serviços contra perda, roubo ou extravio de cartões de crédito.

Em uma decisão liminar concedida pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a empresa está provisoriamente proibida de efetuar a cobrança nos cartões. A determinação vale para todo o Brasil.

Caso descumpra a decisão, a Unicard sofrerá pena diária de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

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Os bancos Santander e Itaú-Unibanco receberam recomendações do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) para que devolvam aos clientes os valores obtidos com tarifas cobradas indevidamente entre 2008 e 2010. Segundo o MPF, os prejuízos de clientes com taxas indevidas somam cerca de R$ 430 milhões

O Santander deve ressarcir cerca de R$ 265 milhões pelo repasse de encargos de operações de crédito (REOC), enquanto o Itaú-Unibanco deve restituir mais de R$ 165 milhões cobrados a título de “Comissão sobre Operações Ativas (COA)” e multas por devoluções de cheques.

Com a recomendação, os bancos foram advertidos de que descumpriram regulamentação do Banco Central e estão sujeitos a processos judiciais se não restituírem aos clientes essas cobranças indevidas.

A recomendação, feita pelo procurador da República Claudio Gheventer, baseou-se em inquérito civil público que apurou que o Banco Central definiu os três casos como não passíveis de cobrança, tendo em vista a regulamentação sobre tarifas bancárias que entrou em vigor em 30 de abril de 2008 (resolução 3518/2008).

“O Banco Central já se manifestou, de forma definitiva, acerca da ilegalidade da cobrança desses encargos desde abril de 2008, quando entrou em vigor a resolução que estabelece as tarifas que podem ser cobradas pelo bancos. Portanto, todos os consumidores que foram cobrados a partir dessa data devem ser devidamente ressarcidos”, disse Gheventer.

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Metade das ações que chegam aos tribunais contra bancos são sobre os planos econômicos dos anos 80 e 90. A informação foi dada nesta sexta-feira (20/5) pelo diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antonio Carlos de Toledo Negrão.

“Grande parte dos processos são oriundos dos planos Bresser e Collor. Os bancos sofrem porque cumpriram a lei. É difícil para um banco estrangeiro, por exemplo, explicar esse excesso de ações à matriz”, salientou Negrão, em resposta à pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que eleva os bancos ao topo do ranking de litigiosidade no Brasil.

Com relação às ações trabalhistas, o diretor jurídico da Febraban explicou que 1/3 das ações são improcedentes, enquanto os outros dois terços representam acordos e ações procedentes.

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Uma discussão envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e um ex-funcionário começou em R$ 30 mil e já atinge a casa do R$ 1,5 milhão. A Justiça Federal do Rio de Janeiro vai decidir se a cobrança do banco ao ex-funcionário é cabível ou não.

A maior parte da cobrança se refere aos juros e à correção monetária aplicados em pouco mais de quatro anos sobre o resíduo de treze parcelas atrasadas de um empréstimo total de R$ 30 mil.

Segundo informações do processo, relevados pelo TRF do Rio, no fim de 2001, enquanto ainda trabalhava na empresa pública federal, o ex-bancário firmou com a Caixa o contrato de empréstimo no valor de R$ 30 mil, com previsão de quitação em 36 parcelas. Entretanto, faltando aproximadamente R$ 12 mil para extinguir o débito, ele foi demitido.

Assim, o ex-funcionário argumenta que assinou e recebeu sua rescisão, e não sofreu descontos ou qualquer via alternativa para dar continuidade aos pagamentos. Ele afirma, ainda, que à época foi informado que este tipo de empréstimo era coberto por um seguro, que garantiria a quitação do débito em caso de demissão.

Também estão sendo discutidas supostas cláusulas abusivas do contrato. O TRF deve julgar a questão em breve. A princípio, o tribunal entendeu que nenhuma pessoa pode se eximir de cumprir seu dever, no caso, o de quitar o empréstimo. Mas o caso deve voltar à pauta para novo julgamento.

O executivo Fábio Barbosa, que deixou a presidência do banco Santander no fim do ano passado e, já no mês de fevereiro de 2011 assumiu a presidência do Conselho de Administração da instituição financeira, é o brasileiro homenageado no evento “Person of the Year”, organizado pela Brazilian American Chamber of Commmerce de Nova Iorque (EUA).

Duncan L. Niederauer, diretor executivo do NYSE Euronext, será homenageado junto com Barbosa.

O prêmio é destinado anualmente para personalidades brasileiras e norte-americanas que tenham contribuído para a aproximação entre os dois países em suas relações diplomáticas, empresariais e financeiras. O evento reúne executivos e advogados dos dois paises.

O evento será realizado no dia 19 de maio em Nova Iorque. Dentre os convidados, estarão os também brasileiros Ronaldo C. Veirano e João Piquet Carneiro, do escritório Veirano Advogados.

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A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) realiza nos próximos dias 19 e 20 o 8º Congresso de Direito Bancário.

O debate, que será realizado em São Paulo, terá temas como a reforma do Código de Processo Civil, a reforma do CDC e o superendividamento, as novas formas de financiamento das empresas, a efetividade das garantias reais na recuperação judicial, a Regulação do SFN, tendências do Direito Digital para o Mercado Financeiro e a prova pericial nas ações de internet banking.

Serão mais de 300 profissionais das instituições financeiras, escritórios de advocacia e governo, de diversas áreas, que estarão presentes ao evento discutindo esses temas e outros de profundo interesse da área de direito bancário.

O Congresso será no Hotel Intercontinental, localizado na Alameda Santos, 1.123, na capital paulista. Informações pelo site da Febraban (www.febraban.org.br/)