O Imposto sobre Serviços (ISS) na construção civil e na locação de bens é o foco do Fórum Permanente de Direito Tributário que acontece na próxima quinta-feira (29/3), no Rio de Janeiro. Promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), a abertura ficará por conta de Sérgio Seabra Varella (presidente do Fórum) e Claudio Augusto Annuza Ferreira (juiz do Tribunal de Justiça do Rio).

Já as palestras ficam sob a responsabilidade do advogado Mauricio Faro, do BM&A – Barbosa, Müssnich e Aragão —que é membro do Carf e professor de direito tributário da UFF e FGV—e Gustavo Gama Vital de Oliveira, procurador do município do Rio de Janeiro.

Inscrições para o evento pelo site do Emerj (www.emerj.tjrj.jus.br).

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que susta uma portaria de 1988 do Ministério do Trabalho que cria a categoria profissional “trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral” (Portaria 3.204). Segundo Pedro Uczai (PT-SC), autor do Projeto de Decreto Legislativo 545/12, o objetivo é cessar a “enxurrada” de ações judiciais de trabalhadores e de entidades representativas.

Uczai explica esses grupos pedem recolhimento de contribuição sindical e negocial de funcionários do comércio. Segundo ele, alguns juízes têm sido favoráveis às entidades dos trabalhadores de movimentação de mercadorias e enquadrado funcionários de lojas e supermercados, por exemplo, na categoria. Já outros magistrados, de acordo com Uczai, são contra o pleito. Segundo o deputado, a sustação do decreto daria fim às disputas judiciais.

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário

Dentre os 521 escritórios de advocacia mais admirados do País, segundo pesquisa da revista Análise Advocacia 500 (2011), 84 têm sede fora das cidades de Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo. Na Bahia, por exemplo, os mais admirados são: MMC & Zarif; Pessoa & Pessoa; Rego, Nolasco & Lins; Didier Sodré & Rosa; Gamil Föppel; e Romano Associados.

Foram ouvidos 855 diretores jurídicos das maiores empresas do País.

Os escritórios de advocacia mais admirados no Distrito Federal são Paixão Côrtes; Advocacia Maciel; Advocacia Bettiol; Eduardo Antônio Lucho Ferrão: Abdala, Castilho e Fernandes; Russomano Advocacia; Caputo, Bastos e Fruet; Roque Khouri & Advogados Associados; Gonçalves, Arruda & Assis Brasil; e Bulhões Advogados.

As bancas foram as mais citadas em pesquisa realizada pela revista Análise Advocacia 500 (2011), que cita os mais admirados no Estado.

Os escritórios aparecem entre os 84 mais admirados do País que têm sede fora das cidades de Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo. A publicação traz as 521 bancas mais citadas por diretores jurídicos das maiores empresas do Brasil.

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (22/3), em sessão extraordinária, três projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam 20 varas trabalhistas em municípios do Ceará, de Santa Catarina, do Pará e do Amapá.

Os projetos também criam 20 cargos de juiz do trabalho, 160 de analista judiciário e 80 de técnico judiciário, além de 139 funções comissionadas e 16 cargos em comissão no quadro de pessoal dos respectivos tribunais regionais do trabalho.

As informações são da Agência Câmara

Pela primeira vez no judiciário brasileiro, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em ação coletiva movida pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

A sentença, proferida pelo juiz Leandro Paulsen, da 2ª Vara federal Tributária de Porto Alegre, beneficia 20 mil empresas de comércio farmacêutico no país ao declarar ilegal e inconsistente a fórmula do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O advogado Thiago Taborda Simões, sócio do Simões Caseiro Advogados e que representou a ABCFarma no processo, afirmou que há muitas decisões sobre FAP na Justiça, mas “que todas elas foram concedidas em ações ordinárias ajuizadas por empresas e outras em mandados de segurança coletivos com liminares”.

“A novidade, neste caso, é que o juiz acatou pela primeira vez ação ordinária coletiva em que o réu é a União e a decisão gera efeitos em todo o Brasil, já que a autora é uma entidade de representatividade nacional”, explicou o advogado.

No entendimento do magistrado, “por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP”.

Entenda
É o Fator Acidentário de Prevenção que mede o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais ocorridos num determinado período.

Apresentar o perfil de profissionais que exercem cargo executivo nas áreas jurídica e financeira. Este é o objetivo da revista “Análise Executivos Jurídica e Financeiros 2012”, da Análise Editorial, que já colocou seu bloco na rua para apurar os dados. O estudo abrange as 1,5 mil maiores empresas.

Os dados, que serão coletados até o final de março, adiantados ao iG com exclusividade, sinalizam que 43% das empresas participantes são da indústria, 41% do setor de serviços, 9% da agroindústria e os restantes 7%, do comércio.

Do total das companhias pesquisadas até o momento, 41% tem receita líquida acima de 1 bilhão de reais e 23% estão na faixa que vai dos 501 milhões de reais a 1 bilhão de reais. Mais da metade das empresas pesquisadas tem sede em São Paulo, enquanto 12% estão no estado do Rio de Janeiro.

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As questões atuais que afetam diretamente o dia a dia das empresas no âmbito trabalhista é o tema de um seminário que será realizado no próximo dia 30, às 14h, no Rio de Janeiro. O evento é promovido pelo escritório Siqueira Castro – Advogados.

Entre os temas abordados estarão os efeitos jurídicos do trabalho à distância e os novos desafios do direito coletivo do trabalho.

Na programação do evento, o Procurador do Trabalho, Patrick Maia Merísio, fará a palestra sobre os novos desafios do direito coletivo do trabalho, apresentando um balanço sobre a aplicação e seus efeitos no mundo corporativo, o Juiz do Trabalho, Marcos Dias, tratará dos Aspectos do Direito Processual do Trabalho. Já o sócio Paulo Valed Perry Filho do setor do setor Trabalhista da Siqueira Castro Advogados, unidade de São Paulo irá abordar sobre a Lei 12.551/2011 falando sobre os Efeitos Jurídicos do Trabalho à Distância.

O seminário terá a abertura e encerramento com a sócia coordenadora do setor Trabalhista da unidade do Rio de Janeiro , Claudia Brum Mothé.

Em São Paulo, tanto a capital paulista quanto o estado já contam com uma Lei da Ficha Limpa voltada aos servidores comissionados – que ocupam postos por indicação política. Os dois textos, no entanto, divergem quando o assunto é a retroatividade da norma.

Em coletiva, o autor da Proposta de Emenda Constitucional na Assembleia Legislativa, o deputado Orlando Morando (PSDB) criticou a norma paulistana sugerindo que ela se choca com a Constituição sob o argumento de que direitos adquiridos estariam sendo desrespeitados.

Já um vereador ouvido pela coluna comentou que a proposta em vigor no município está sendo mal interpretada. Ele sinaliza que “não há retroatividade e sim a exigência da norma constitucional do princípio da moralidade e da probidade administrativa e que está sendo aplicada uma norma prevista na Constituição de 1988″.

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) defendeu, na última semana, que o debate na Assembleia da República do chamado “pacote” anticorrupção deve ser feito separadamente da revisão do Código Penal (CP) e o Código do Processo Penal (CPP) daquele País, tendo em conta que o “uso daquele instrumento jurídico na administração da justiça é urgente”.

O Parlamento moçambicano adiou a análise, agendada para a sessão de 12 de março, alegando complexidade de parte das propostas de lei. Sobre o adiamento da revisão do CP e do CPP, a OAM entende que se for para ter tempo para amadurecer a proposta do Governo é bem vinda, “mas se tiver outra motivação é nociva”.