Tribunal gaúcho mantém multa de R$ 253 mil aplicada a TAM
A multa de R$ 253.023,32 aplicada pelo PROCON estadual do Rio Grande do Sul a TAM Linhas Aéreas, e que foi contestada na Justiça pela empresa de transporte aéreo, foi mantida pela 1ª Câmara Cível do TJ-RS manteve nesta quarta-feira (19/10).
Segundo informações do tribunal, o PROCON aplicou a penalidade administrativa em 2008, em processo administrativo iniciado em 2007, por entender que a companhia omitiu dos passageiros informações que deve prestar sobre suas obrigações em casos de atrasos, interrupções ou cancelamento dos voos.
Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229, 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 22 da Portaria 676/00 da ANAC
A quantia deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Da decisão, cabe recurso.
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