Justiça veta propaganda que depreciava o INSS
Uma discussão entre instituições públicas chegou ao judiciário. A juíza Ivani Silva da Luz da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal vetou a divulgação e veiculação, por qualquer meio, de uma propaganda que foi considerada depreciativa ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).
A peça integrava a campanha publicitária denominada “Justiça ao Alcance de Todos”, lançada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), também ligada ao governo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu aos tribunais por entender que o diálogo que é apresentado numa das propagandas –divulgada apenas em rádios– denigre a imagem do INSS. A campanha publicitária consistia em um bate-papo no qual a personagem que faz o papel de um segurado afirma que o INSS não concedeu sua aposentadoria até ele procurar um Defensor Público Federal que garantiu o direito ao benefício.
A defesa da AGU se baseou no fato de o nome da autarquia na peça publicitária estava sendo “utilizado indevidamente e com conotação pejorativa”, pois passaria para a população a ideia de que o INSS somente concederia aposentadorias se o defensor público fosse procurado.
“Não bastasse o dano ao INSS, a campanha da Anadef pode, inclusive induzir a uma litigiosidade inexistente, pois cria a falsa expectativa de reconhecimento de direitos, ou que esse irá se dar de forma mais célere por meio da Defensoria Pública da União”, ressaltou o procurador Federal do Núcleo de Matéria Administrativa da PRF1, Alexsandro Lemos Maia, que atuou no caso.
Procurada, a Anadef disse estar surpresa com a postura da AGU, já que o objetivo da campanha era mostrar “que todo o brasileiro tem direito a ter direito”.
“Quando soube que a propaganda estava gerando um mal estar, avisamos que íamos editar a palavra INSS. Tanto que tínhamos mandado retirar os spots do ar e eles [INSS] sabiam disso porque foram avisados. Na Rádio Band, por exemplo, a campanha já estava fora do ar desde o dia 14 de abril. Ainda assim, fomos surpreendidos com uma ação no feriado de Tiradentes (21/4) movida pela AGU”, afirmou o presidente da Anadef, Luciano Borges.
Ele entende que a medida é uma “censura e não corresponde ao governo de Dilma Rousseff, que defende um País rico e sem pobreza”.
“É uma medida de censura, um exagero. Recebemos a notícia da ação com espanto. As propagandas têm o propósito educacional, de mostrar à população carente que existe uma instituição que pode dar voz a quem tem direito, porque muitos não sabem a quem recorrer. A Anadef elegeu três casos corriqueiros de assistência e a previdência era um deles [os outros são sistema de saúde e moradia]. Fizemos um diálogo com dois personagens que transcorre sem qualquer ataque ao INSS”, garante Borges.
Na decisão, a magistrada ressaltou que “a propaganda, da forma como veiculada, pode gerar um clima de tensão na relação segurado-INSS, pois dá a entender que seu direito não será reconhecido a não ser mediante ação judicial”.
Segundo informações divulgadas pela AGU, a Justiça concedeu a liminar e ainda estabeleceu multa diária no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da ordem judicial. A Anadef disse que já analisa um possível recurso.
Assistência
De acordo com o presidente da Anadef, dados do Ministério da Justiça informam que 130 milhões de brasileiros são “potenciais assistidos da Defensoria Publica da União”. Só em 2010, 1,3 milhão de pessoas foram atendidas, o que representa apenas 1% do montante total. Dos assistidos, 60% da demanda se referem ao INSS.
“Democracia não se faz só com voto, mas quando se abrem as portas do judiciário para a população carente”, completou Luciano Borges.
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