AGU proíbe escritório de advocacia de usar nome do INSS
Um escritório de advocacia na Bahia, que utilizava para a divulgação de suas atividades profissionais nome, letras, cores e símbolos semelhantes aos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em sua placa de propaganda, foi proibido de usar o nome e imagem da autarquia. A decisão foi da 1º Vara de Seção Judiciária da Bahia.
De acordo com a decisão, o escritório deverá recolher todos os anúncios que contenham semelhança com a identidade visual do INSS.
“O Código da OAB proíbe qualquer prática de publicidade. Nesse caso, em específico, é uma postura antiética de mercado, uma captação irregular de clientes, principalmente em comparação àqueles escritórios que atuam na mesma área, mas não usam símbolos nem nada parecido em placas, respeitando o que determina a OAB”, analisa Julio Cesar de Oliveira, da comissão de seguridade da OAB-SP e do sócio do Fernandes Vieira Advogados.
Na Bahia
No caso do escritório baiano, em defesa do INSS, a Procuradoria Federal Especializa chegou a encaminhar ofício para o escritório alertando sobre a ilegalidade de sua placa de propaganda, mas foi em vão.
Com isso, a procuradoria entrou na Justiça contra o escritório alegando que a utilização de placa de publicidade semelhante às das Agências da Previdência Social confunde a população.
“Pessoas mais simples, ao ver um símbolo semelhante com o do INSS, podem achar que ali, naquele escritório, há alguém da autarquia trabalhando”, pondera Oliveira.
Com informações da AGU
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