Acre anuncia pagamento de R$ 1 milhão em precatórios
A Justiça do Trabalho da 14ª Região, no Acre, divulgou nesta sexta-feira (15/10) a comprovação de depósito de mais de R$ 1 milhão pelo Estado do Acre (Deracre- Departamento de Estrada e Rodagem do Acre) para pagamento de parte dos créditos trabalhistas a 248 trabalhadores.
O valor é correspondente a duas das oito parcelas acordadas por meio de um termo de cooperação técnica firmado em 20 de agosto deste ano, entre a Justiça do Trabalho e o Estado do Acre, e homologado pelo juiz Adilson Carlos de Souza Cortez.
O acordo, em um processo que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), foi feito pelo estado com base nas novas regras da Emenda Constitucional 62/2009 e Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. A regra do CNJ possibilita a negociação de toda dívida em precatórios das administrações direta e indireta.
Segundo informações do TRT-14, o acordo será pago pelo Juízo da Execução da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco.
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