Desde 2001, quando foi editada a Medida Provisória 2.186, que estabeleceu normas para a exploração de recursos genéticos, que o País patina na elaboração de uma legislação específica para fiscalizar e autuar o acesso à sua biodiversidade. A principal dificuldade está na regularização de acessos ao patrimônio genético anteriores à MP, muitos deles alvos de recentes autuações do IBAMA.
Com multas estimadas em mais de R$ 100 milhões, o órgão deu início a uma extensa fiscalização da atuação de empresas, universidades e institutos de pesquisas que utilizam recursos genéticos do País. A Natura, conforme o iG antecipou, está entre as empresas autuadas. A companhia foi multada em R$ 21 milhões pelo uso não autorizado de patrimônio genético e de Conhecimento Tradicional Associado (CTA).
Em nota oficial, a Natura informou que vai recorrer das autuações e criticou a legislação brasileira, que, para a empresa, é inconstitucional e não define regras claras para o tema. Para aumentar a polêmica, o próprio Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, reconhece a fragilidade da legislação.
Em entrevista ao iG, Bráulio Ferreira de Souza Dias, presidente do CGEN, admitiu a fragilidade da legislação e reconheceu a falta de instrumentos legais para regularizar os acessos antigos. ANatura, afirmou, foi a empresa que mais procurou o órgão para se regularizar.
“O problema todo surgiu já a partir da MP porque ela não disciplinou como se daria essa regularização [dos acessos antigos]. Ela só disse que teria de ser feita, mas não disse como”, disse Dias.
Segundo ele, desde 2002, quando o CGEN foi instalado, o órgão discute com outras áreas do governo a necessidade da elaboração de regulamentação da Lei com relação à implantação do artigo 34 da MP. O artigo 34 estabelece a regularização dos acessos antigos.
“A solução prioritária discutida já na gestão da ministra Marina Silva foi a proposta de um projeto de Lei para superar este e outros problemas que se enxergava na MP. Isso resultou, depois de anos de discussão, em uma proposta encaminhada pelo MMA à Casa Civil”.
O problema, afirmou Dias, é que a Casa Civil não chegou a um consenso sobre o tema e o projeto de Lei até hoje não foi enviado ao Congresso.
Por conta disto, em 2007, o CGEN decidiu parar o andamento dos processos de regularização até ter a clareza jurídica para fazê-lo, o que criou um ambiente regulatório delicado para empresas, universidades, ONGs e pesquisadores.
O sobrestamento só foi suspenso este ano, quando o IBAMA apreendeu um carregamento de madeira da espécie Pau-Pereira que seria exportado por uma empresa americana chamada Natural Sources. A espécie é muito utilizada pelas indústrias de cosmética e farmacêutica.
“Depois disso foi decidido revogar [o sobrestamento] porque houve questionamentos do Ministério Público Federal e da Justiça de que estes casos tinham de ter um tratamento por parte do governo”, disse Dias.
A partir de então, segundo ele, o próprio CGEN enviou um questionamento à AGU, que por sua vez fez um parecer de que era para dar andamento nos processos. “Todos os processos foram encaminhados ao IBAMA, que é quem fiscaliza”, afirmou. Segundo o presidente do CGEN, entre cem e 110 processos foram encaminhados ao IBAMA, que começou a pedir esclarecimentos às partes citadas.
O IBAMA deu prazo de 20 dias para que as empresas dêem suas versões e recorram das autuações. Muitas delas, principalmente a Natura, afirmou Dias, procuraram o CGEN nos últimos anos para tentarem regularizar seus acessos antigos.
“Mesmo assim não conseguiram se regularizar, pois não tínhamos instrumentos legais para isto. Reconhecemos que a MP tem algumas limitações, por isso o nosso empenho de ter um marco legal internacional”.
Para Dias, infelizmente as regras para o uso do patrimônio genético ainda não contemplam a complexidade da questão. “O ideal era que tivéssemos um marco legal cristalino”.
(Danilo Fariello e Guilherme Manechini)
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