Os preços dos pneus de automóveis terão um reajuste médio de 5,5% até o fim deste ano, segundo projeções da Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Produtos Automotivos (Abidipa).

Segundo a instituição, a elevação do preço é reflexo do reajuste do ICMS sobre o produto, que passará a valer em dezembro.

A tributação incide tanto sobre os pneus nacionais quanto sobre os importados.

A alíquota do imposto subirá dos 42% atuais para 52%.

Já para os pneus de carga, a tributação subirá de 32% para 40%.

O governo está concluindo hoje as negociações com as montadoras para a adoção de medidas fiscais com o objetivo de proteger a indústria local.

Já está praticamente definido que deverá ser reduzida a alíquota do IPI (Imposto sobre o Produto Industrializado) sobre o carro produzido no país, mas o governo irá impor uma condição às montadoras.

Para terem direito a esse benefício fiscal, as montadoras serão obrigadas a ter um mínimo de produção de conteúdo local, cujo percentual ainda está sendo discutido.

Hoje não existe essa exigência às montadoras. As fabricantes locais podem importar 100 % das peças e montar o carro no Brasil.

O governo decidiu adotar essas medidas para frear a importação de carro para tentar evitar mais um efeito negativo sobre o crescimento da economia.

O setor automotivo tem um peso muito grande na economia e o crescimento da venda dos importados tem sido muito superior a dos produzidos no país.

O Sindicont-Rio e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RJ) assinaram um ofício pedindo a redução de multas e penalidades para o descumprimento das obrigações acessórias.

O documento será entregue ainda neste mês ao ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo os sindicatos, se o contador atrasar a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep a multa chega a R$ 5 mil.

A proposta de desoneração da folha de trabalho do programa Brasil Maior poderá não ser vantajosa para a indústria brasileira no longo prazo.

O alerta é de um estudo encaminhado a representantes do setor.

O estudo mostra que as indústria poderão pagar mais R$ 99 bilhões em impostos, nos próximos dez anos, com o modelo proposto pelo Brasil Maior.

Ao trocar a tributação da folha para o faturamento, cria-se um descompasso, já que o faturamento teve um crescimento médio de 5,8% entre 1996 e 2009, contra 3,2% da folha de pagamento.

Além disso, a base de incidência do faturamento também é maior: R$ 1,655 trilhão, contra R$ 161 bilhão.

Estima-se que a nova alíquota do INSS deveria ser de 2% para que a arrecadação com o Brasil Maior tenha o mesmo nível da atual.

Depois de lançar o programa Brasil Maior, o governo vai anunciar a criação do Super Simples.

O programa vai ampliar o nível de faturamento das empresas beneficiadas com a lei do Simples.

A ideia é reforçar o programa atual e incentivar a indústria nacional.

Depois da série de más notícias, Dilma Rousseff quer criar uma agenda positiva para o País.

A alta carga tributária incentiva os brasileiros a voltarem de viagens do exterior com as malas cheias de compras, na avaliação do economista e especialista do Instituto Millenium, Vitor Wilher.

De acordo com dados do Banco Central, as compras de brasileiros no exterior atingiram o valor recorde de US$ 10,2 bilhões no primeiro semestre desse ano.

Essas compras são dos itens mais variados, desde roupas, calçados, laptops, iPods, iPads, games, cosméticos, perfumes, eletrônicos em geral, entre tantos outros.

O modelo de 160GB do PlayStation 3, por exemplo, é encontrado nos EUA por US$ 299,99. Levando-se em conta o dólar com cotação de R$1,60, o videogame sai por R$ 479,98. No Brasil, o mesmo produto tem o preço médio de R$ 1.399, ou seja, sai por mais que o dobro do preço praticado no mercado americano. O percentual de impostos do PlayStation 3 no Brasil chega a 72,18%.

“No caso dos produtos importados, é de fato um problema de Imposto de Importação. Não é por outro motivo que a economia do Brasil ainda é considerada muito fechada. A ideia do imposto de importação é servir como barreira à entrada de produtos que em tese concorreriam com produtos nacionais. Mas existe um produto nacional que rivalize com o Playstation? A questão é puramente de arrecadação”, afirma Wilher.

A pedido do iG, o Instituto Millenium levantou a alíquota de impostos de alguns produtos que os brasileiros costumam trazer do exterior. As taxas são cobradas nos produtos comercializados no Brasil:

-  Aparelho MP3  ou iPod  49,45%
-  Bombons  37,61%
- Chocolate  38,60%
-  Micro Laptop  com valor acima de 3 mil  33,62%
-  Guitarra  39,06%
-  Malas  39,95%
- Sapatos  36,17%
- Telefone  celular  39,80%

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Os impostos podem pesar no preço das festas juninas e julinas: dependendo do produto, eles podem responder por até 80% do preço.

É o caso da cachaça, que paga 81,87% de impostos, segundo levantamento do Instituto Milenium.

No caso do tradicional quentão, 61,56% do valor é referente à carga tributária. De acordo com Paulo Uebel, diretor executivo do Instituto Millenium, essa é uma boa oportunidade para que a população observe que em cada produto vendido, parte expressiva do valor é destinada aos tributos (impostos, taxas e contribuições).

Uma camisa xadrez e chapéu de palha, por exemplo, são taxados, respectivamente, em 34,67% e 33,95%. Para preparar o bolo de fubá, o bolso do contribuinte é abocanhado em 25,28% pela carga tributária.

“Pagando impostos, as pessoas estão contribuindo para a manutenção dos serviços públicos, com o aparato estatal e os eventuais investimentos em infraestrutura. É importante que passada a comemoração, a sociedade não esqueça de cobrar um retorno proporcional e um uso eficiente desses recursos”, afirma Uebel.

O Superior Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à Gradiente em uma disputa judicial contra a Suframa, avaliada em R$ 100 milhões.
 
O valor refere-se a impostos pagos pela empresa durante oito anos.
 
O STF considerou que os pagamentos foram indevidos e determinou a devolução dos valores.
 
Com a correção monetária, a Gradiente pode receber até R$ 300 milhões.

A ação corria na Justiça há mais de quatro anos.

A carga tributária pode pesar no bolso dos casais neste Dia dos Namorados. Segundo levantamento feito pelo Instituto Milenium a pedido do iG, a alíquota de impostos sobre produtos muito escolhidos para a data pode passar dos 60%.

Os perfumes são os campeões da carga tributária, de acordo com os dados selecionados por Paulo Uebel, diretor-executivo do instituto. No caso dos nacionais, paga-se 69,13% de impostos. Já nos importados, a taxa pula para 78,43%.

Os impostos também pesam bastante no vinho, tão popular na data: 54,73%, alíquota que sobe no caso dos espumantes para 59,49%.

No caso das joias, os impostos chegam a 50,44% do preço do produto.

Veja os impostos sobre outros produtos comuns no Dia dos Namorados:

- Bolsa: 39,95%

- Chocolate: 38,60%

- Fondue de  Chocolate  38,51%

- Bombons  37,61%

- Fondue de  Queijo  36,54%

- Roupa feminina (lingerie): 34,67%

- Jantar em restaurante: 32,31%

- Bicho de pelúcia: 29,92%

- Flores:  buquê 17,71%

Guido Mantega (Foto: Greg Salibian)

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta sexta-feira, em evento realizado pela Câmara de Comércio França-Brasil, em São Paulo, que a desoneração da folha de pagamento sai em breve.

Segundo Mantega, as negociações com trabalhadores e empresários estão bem avançadas.

A proposta é desonerar os 20% referentes à contribuição patronal, de forma escalonada, de dois a três anos.

O ministro projeta que a perda do governo com a desoneração chegaria a R$ 95 bilhões por ano.

Para compensar a queda na arrecadação, o governo discute a criação de um imposto sobre o faturamento das empresas ou sobre o valor agregado.

O Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, grupo que reúne entidades do segmento produtivo nacional, entre elas a Associação Comercial de São Paulo, Alshop, Fecomercio, Fiesp e OAB, vem se mobilizando em protesto contra os estudos do governo para substituir parte dos encargos sociais sobre a folha de pagamento das empresas pela criação de uma contribuição sobre a movimentação financeira, como era a CPMF.

“Tenha a denominação ou sigla que tiver, de forma alguma vamos admitir a volta de um tributo que milhões de brasileiros repudiaram”, afirma José Chapina Alcazar, coordenador do Fórum e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

“Defendemos a desoneração da folha, além da diminuição e simplificação da carga tributária brasileira, mas não aceitamos que para isso ocorra  uma permuta tributária”.

As cervejarias ainda não chegaram ao número certo, mas o aumento dos impostos sobre bebidas pode resultar numa alta de até 5% no preço final das cervejas.

O aumento nos impostos deve chegar a 15%.

A indústria de cigarros estima, pelo cruzamento de dados de pesquisas de mercado e volume de venda, que a evasão de divisas gerada pelo contrabando de cigarros leva o País a perder, a cada ano, cerca de R$ 2 bilhões em arrecadação de impostos.

O volume é similar, por exemplo, ao que o Governo Federal gastou no ano passado em programas de reconstrução de cidades afetadas por desastres naturais: foram R$ 2,1 bilhões, segundo o Portal da Transparência.

Será lançado hoje, às 19h, em São Paulo, o livro “Hierarquia e Sistema Tributário”, do advogado Charles William McNaughton, sócio do Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados.

De acordo com o autor, “a obra trata de um problema típico da teoria geral do direito – a hierarquia das normas -, mas com um foco nas questões práticas do Direito Tributário.”

O evento será aberto com palestra do professor Tácio Lacerda Gama, da Faculdade de Direito da PUC.

O lançamento acontece na Livraria da Vila da Alameda Lorena.

O livro é publicado pela Editora Quartier Latin do Brasil.

Os comerciantes que vendem material escolar pagam cerca de 30% ou 40% em impostos sobre o valor de venda. O cálculo é de Sueli Angarita, consultora tributária da Solução Fiscal.

O cálculo foi feito a partir das alíquotas do PIS, Cofins, IPI e ICMS.

“E não é só isso, porque após apurar o lucro, as empresas ainda pagam contribuição social e imposto de renda”, diz a especialista.

O IPI varia de 0 a 20%, por produto. O PIS tem carga tributária de 1,65% e a Cofins, de 7,6%.

Já a alíquota média do ICMS praticada pelos estados é 17%, com algumas     exceções, como em Minas Gerais, onde o caderno escolar, entre outros produtos, paga 12% de imposto, e o Paraná, onde a alíquota também é de 12% para produtos como canetas esferográficas e lapiseiras.

“Há um projeto de lei no Senado para fazer com que, no mês de fevereiro, os materiais escolares sejam isentos de impostos”, diz Sueli.

Para ela, se o projeto for aprovado, a lista de materiais escolares deve ficar pelo menos um terço mais barata, o que beneficiaria a população e a qualidade da educação no País.

“No meu entender, material escolar é artigo de primeira necessidade”, afirma a consultora.

A possibilidade de recriação da CPMF é antidemocrática e encarece a produção de bens e de serviços, na opinião de Luiz Antônio de Lima, consultor tributário da Planefisco.

Para ele, soa estranho que um governo que se comprometeu a diminuir a carga de impostos e promover a já atrasada reforma tributária, sinalize favoravelmente à volta de um dos maiores absurdos do sistema tributário brasileiro.  

“A Receita bate recorde de arrecadação, mas não consegue ter eficiência nos gastos. Se houvesse melhor gestão dos recursos públicos, a CPMF não seria necessária”, afirma o consultor.

Uma alternativa para evitar a recriação da CPMF seria o aumento dos impostos sobre cigarros e bebidas, supérfluos que podem ajudar a incrementar a receita.

 Segundo o especialista, caso haja necessidade de atuar na tributação, elevar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) deverá ser a saída mais rápida do governo.

“Mais deve haver cautela para definir quais os produtos terão seus impostos elevados. E evitar que haja a criação de tributos em cascata”, afirma.

Outro imposto na mira de reajustes do governo é a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O consultor considera tal aumento um erro, já que incide sobre o lucro das empresas. 

“Haveria muita resistência dos empresários, que já são submetidos a uma das maiores cargas tributárias do mundo”, afirma Lima.

Ao comprar itens típicos do Natal e do ano-novo, o consumidor vai pagar até 54,73% do valor total em impostos, segundo levantamento do Instituto Millenium.

A carga sobre os enfeites para árvore de Natal também é alta: 48,02% segundo o instituto.

As velas pagam 40,9% e as árvores de Natal pagam 39,23%, todos acima da média da carga tributária no Brasil, que gira em torno dos 35%.

Segundo Paulo Uebel, Diretor Executivo do Instituto Millenium, “a carga tributária dos brinquedos é de 40%, ou seja, o valor é elevado e os consumidores não sabem que grande porcentagem é repassada para o pagamento de impostos”.

Outros produtos natalinos também possuem níveis altos de carga tributária como o bacalhau, que chega a 43,8%, os enfeites que chegam a 48% e 34,63% para o Panetone. “Precisamos informar os brasileiros sobre os impostos embutidos nos produtos, pois muitos desconhecem que os tributos são altos e não sabem o quanto contribuem para a manutenção dos serviços do Estado, como educação, saúde, segurança etc”, afirma Uebel.

O mexicano Manuel Tron, presidente da IFA-International Fiscal Association, a maior associação mundial em estudos de tributação, participa hoje de uma reunião na Associação Comercial do Rio de Janeiro para falar sobre o complexo sistema tributário brasileiro.

Pela primeira vez no País, Manuel falará sobre importância dos sistemas tributários e da necessidade de integração econômica.

O presidente da CNI, Robson Andrade, condena a CPMFvai anunciar hoje que pretende liderar um movimento contra a volta da contribuição.

O retorno da cobrança da CPMF vem sendo discutido desde a primeira entrevista coletiva da presidenta eleita Dilma Rousseff, na última quarta-feira.

Andrade está reunido agora com o presidente do BNDES e ministeriável Luciano Coutinho além de diversos empresários, no escritório da CNI em São Paulo. No início da tarde, ele vai conceder uma entrevista coletiva, na qual vai falar sobre a CPMF e outros temas, como salário mínimo.

No encontro, também estão reunidos representantes dos ministérios da Educação, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento, Industria e Comércio. Eles vão anunciar, ainda hoje, a criação de um projeto que instala salas de inovação em todo o Brasil, com o objetivo de incentivar a pesquisa e projetos estratégicos de inovação.

Entre os empresários presentes no encontro estão Horácio Lafer Piva, Luiz Fernando Furlan e Frederico Curado.

O governo publicou hoje a Medida Provisória 510, que adia de 1º de novembro para 1º de março a cobrança de PIS/Cofins para a cadeia interdependente de distribuidores de cosméticos.

Em julho, o governo havia publicado a MP 497 que dizia que, a partir de 1º de novembro, entraria em vigor a cobrança do PIS/Cofins para os distribuidores interdependentes, que são aqueles que distribuem 25% ou mais da produção de uma indústria. A alíquota média seria de 12,5%.

Para a Associação Brasileira da Indústria de Higiene, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), houve pouco tempo para que o setor se adequasse à cobrança.

“Apresentamos alguns estudos ao governo mostrando que o impacto para o consumidor seria muito alto, e o governo concordou em adiar a cobrança”, afirma João Carlos Basilio, presidente da entidade.

Segundo ele, o novo prazo dá tempo para que o setor e o governo cheguem a um consenso sobre a forma de implementação da nova cobrança, ou até mesmo da não implementação.

“Esta medida traz um aumento significativo na carga tributária”, afirma Basílio. Ele calcula que o impacto no preço final dos cosméticos com a medida será de até 15% em alguns casos, e de 9% em média.

A Receita Federal decidiu adiar prazo de entrega do SPED Contábil, que venceu em 30 de junho. A nova data limite é 30 de julho.

A mudança foi um pedido do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

 ”Com esta alteração no prazo é importante que as empresas entreguem o SPED Contábil o mais rápido possível, com o intuito de evitar correria e mais transtornos perto da nova data-limite”, diz José Chapina Alcazar, presidente do Sescon. A multa pela entrega em atraso é de R$ 5 mil por mês-calendário.

Os pequenos e médios fabricantes de refrigerante no Brasil calculam que a seguridade social perderá R$ 1,2 bilhão de arrecadação caso seja mantida a cobrança de R$ 0,03 por unidade de bebidas envasadas, independentemente do volume e do preço da embalagem, instituída pelo Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe).

Segundo a Afrebras, entidade que representa o setor, os valores pagos à Casa da Moeda, serão ressarcidos nas contribuições do PIS e da Cofins. E, para a associação, o prejuízo será da sociedade, que terá menos recursos para benefícios.

O tema será submetido à audiência pública, na próxima terça-feira, na Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados.

A Afrebras espera que mais de 80 fabricantes de refrigerantes de diversas regiões do País irão a Brasília protestar contra a cobrança.

Acontece nesta quinta-feira o painel “A tributação como fator de desenvolvimento do país”, durante o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. O evento acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, de Brasília/DF, nesta semana.

A mesa de debate terá a participação da tributarista e professora Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil (CEAT), de Brasília, e do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET), de Recife/PE, ao lado do ex-ministro Antonio Palocci e de outros especialistas, sob a coordenação do professor Anderson Vichinkeski Teixeira.

O congresso é um evento organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e do Fórum da Advocacia Pública Federal, e acontece até sexta-feira.

As discussões a respeito da participação da União no bolo tributário impediram que o Brasil levasse à frente um projeto consistente de reforma tributária, diz o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), André Franco Montoro Filho.

“Foram as discussões sobre o Federalismo que empacaram reforma tributária brasileira”, reclama.

Na opinião dele, o País só vai conseguir realizar uma reestruturação do modelo tributário se conseguir tratar do tema federalismo separadamente.

“Na minha opinião, que é descentralizadora, acredito que os Estados e municípios devem ficar com a maior parte do bolo tributário, e não o contrário, como ocorre hoje. Independentemente de haver mudança ou não neste modelo, é importante tratar o tema reforma fiscal em separado”, afirma.

O Brasil é o País onde mais se pagam impostos indiretos, segundo análise do presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), André Franco Montoro Filho.

“Atualmente, apenas 28% de tudo o que é arrecadado são provenientes dos impostos sobre a renda e a propriedade, enquanto todo o restante vem de tributos ligados à produção e à importação, como o IPI, o ICMS, a Cofins e a Cide”, diz Montoro Filho.

Os impostos indiretos são os que incidem sobre produtos e serviços, portanto mais injustos com quem ganha menos, avalia.

“Por essa razão, mesmo países como Alemanha, França e Dinamarca, onde a carga tributária é ainda maior que a do Brasil, têm sistemas tributários mais justos e modernos que o nosso.”

A Frente Parlamentar Municipalista não perderá oportunidades para cobrar do governo federal o repasse, aos municípios, do IPI e do Imposto de Renda pagos por contribuintes em depósitos judiciais ou recolhidos por meio do Refis IV. 

Desde agosto do ano passado, quando foi iniciado, o Refis IV arrecadou cerca de R$ 6,1 bilhão. A parte correspondente ao IPI e a Imposto de Renda deve ser compartilhada pela União com estados e municípios. 

Segundo o presidente do colegiado, deputado Julio Cesar (DEM-PI), o Ministério da Fazenda se comprometeu em agilizar a classificação dos recursos recebidos para, então, repassá-lo aos municípios, mas não foi estabelecida uma data para tanto. “O secretário do Tesouro, Arno Agustin, me disse que já é bom que os municípios tenham dinheiro para receber, mas bom mesmo será recebê-los”, destaca o parlamentar. 

É de autoria de Júlio César um requerimento para que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, compareça à Comissão de Orçamento do Congresso. O objetivo central é debater o contingenciamento imposto ao Orçamento em 2010, mas o repasse dos recursos estará na pauta.

A Federação Brasileira de Hospitais (FBH), em parceria com a Confederação Nacional de Saúde (CNS), prepara para a próxima semana lançamento de estudo sobre o impacto de impostos e contribuições incidentes sobre todo o setor Saúde – desde clínicas, até a indústria de medicamentos e de materiais médicos-hospitalares. 

A escolha do local para o lançamento tem objetivo específico. O evento ocorrerá no restaurante da Câmara dos Deputados. “O levantamento será uma ferramenta para subsidiar os estudos da reforma tributária”, afirmou o superintendente da FBH, Luiz Fernando Silva. 
 
O levantamento, realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), será apresentado aos deputados e senadores, durante o almoço pelo presidente do IBPT, Gilberto Amaral.

O governo decidiu baixar as alíquotas de IPI de todos os produtos da cadeia de móveis para 5%.

A nova alíquota de IPI recai inclusive sobre painéis de madeira, placas e conglomerados.

Antes da desoneração, que vence agora no próximo dia 31, as alíquotas eram de 10%.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anuncia daqui a pouco essa decisão.

As empresas do setor de transporte aéreo apresentaram em fevereiro deste ano uma queda de 75% na arrecadação de impostos relacionados ao faturamento (IRPJ e CSLL) na comparação com o mesmo mês de 2009. Em princípio, não se trata de menos lucros dessas empresas. 

Segundo a Receita Federal, a retração é explicada pelo fato de, em 2009, essas empresas terem concentrado o recolhimento da Declaração de Ajuste, com pagamento de tributos referentes ainda ao desempenho de 2008, no mês de fevereiro. 

Já em 2010, esse recolhimento deve se concentrar em março. O comportamento é diferente do adotado por boa parte das empresas, que anteciparam o pagamento destes impostos em janeiro, representando cerca de 70% do previsto para o ano.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer produzir melhorias no regime especial de substituição tributária do ICMS, concebido para facilitar a arrecadação e a fiscalização mas que vem sendo associado ao esforço fiscal pelos estados. O regime concentra em um dos elos a arrecadação do imposto sobre toda a cadeia produtiva.

De acordo com sondagem especial realizada pela entidade junto a cerca de 1.200 empresas, 58% avaliam negativamente a substituição tributária. Entre os problemas apontados, o regime especial afeta o fluxo de caixa, já que o imposto é pago antecipadamente, impacta a margem de lucro, engessa os preços e se reflete no consumidor final, uma vez que inibe a concessão de descontos.

Técnicos da entidade acreditam que a falta de parâmetros tem provocado distorções, a ponto de uma pequena empresa poder ser arrecadadora de um grande conglomerado. Os aperfeiçoamentos poderiam ser feitos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dizem os economistas da CNI.