O tributarista Eduardo Perez Salusse, sócio do escritório Salusse Marangoni Advogados e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, é um dos autores que participará hoje da noite de autógrafos do livro “O ICMS na história da jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S. Paulo”, publicado pela MP Editora, que acontece em São Paulo.

O livro também reúne textos de Marcelo Magalhaes Peixoto, Adolpho Bergamini, Adriana Esteves Guimarães entre 29 autores.

Para a felicidade de prefeitos em todo País, foi desarquivada na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/2009 que aumenta a participação dos municípios no ICMS. A matéria é de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

O aumento é um pleito antigo dos chefes dos executivos municipais aos parlamentares – remonta à desoneração do IPI durante a crise de 2008 – e deverá voltar à tona na tradicional Marcha dos Prefeitos, que acontece no mês de maio, em Brasília.

O texto, que já obteve parecer positivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelece aumento de 25% para 30% da participação dos municípios no ICMS e de 21,5% para 24,5% de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com a definição do novo presidente da comissão, o que pode ser fechado semana que vem, a CCJ determinará por quais outras comissões deverá passar a PEC. É muito provável que a matéria seja avaliada ainda pela Comissão Mista de Orçamento, por exemplo.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o repasse do FPM em 2010 atingiu um montante de R$ 53,3 bilhões.

Logo, o impacto caso a PEC seja aprovada, seria da ordem de bilhões. O governo, que acaba de anunciar um corte de R$ 50 bilhões no Orçamento de 2011, pode não gostar de ter de pagar a fatura.

Mas na avaliação de Erik Franklin Bezerra, professor do Ibmec-DF e advogado tributarista, o aumento não só é necessário, como possível. Para ele, fatores como a estabilidade da moeda, a criação de novas empresas e a possibilidade de mais capital estrangeiro entrando no País dão condições ao repasse maior.

“Em termos de justiça fiscal seria justo. A arrecadação do ISS é ridícula frente ao que se recebe do repasse de ICMS e FPM nos municípios. E o gestor só consegue fazer determinadas obras em virtude desse valor”, afirma o especialista. Por outro lado ele defende a fiscalização do Ministério Público e das controladorias sobre a aplicação dos recursos.

“Na época do fim da CPMF, todo mundo reclamou que o governo deixaria de investir R$ 10 bilhões. Com o aumento da arrecadação tributária, em dois meses a conta já estava equilibrada. O que tem que haver é o controle dos gastos públicos”, afirma.

O projeto de Lei do governo de São Paulo para reduzir a carga tributária incidente sobre a construção de moradias populares, que será enviado à Assembléia nos próximos dias, deverá gerar mais de 60 mil empregos e cerca R$ 5,1 bilhões ao PIB do Estado.

Os cálculos foram realizados pela FGV Projetos, em parceria com a Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat), e serão apresentados nesta quarta-feira ao secretário estadual da Habitação Silvio Torres. O levantamento foi elaborado com base em uma redução do ICMS para 12% no Estado.

Para Melvyn Fox, presidente da entidade, além do aumento da arrecadação e da formalização do setor, a iniciativa trará efeitos benéficos para o custo das casas populares e poderá impulsionar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

“O governador Geraldo Alckmin tem experiências anteriores com resultados positivos para a arrecadação e a formalização do mercado com desonerações”, acrescentou. Segundo Fox, uma redução de 50% no ICMS de itens de construção traria um impacto positivo de 1,41% no PIB do País e um acréscimo de 1,39% na geração de empregos.

O escritório Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados conseguiu uma decisão inédita no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Empresas contribuintes dos setores de autopeças e farmacêutica podem pleitear o direito de utilizarem créditos de ICMS maiores, concedidos pelo estado de Goiás.

A guerra fiscal entre São Paulo e outras federações já é antiga. Isso porque os Estados oferecem benefícios fiscais maiores que o permitido Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para atraírem contribuintes de grande porte para os estados.

A briga, que deveria ficar entre governos, chegou ao bolso das empresas paulistas.

A decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo diz que, ao limitar os créditos de ICMS, o Estado de São Paulo age de forma inconstitucional e ilegal, prejudicando indevidamente setores econômicos inteiros. À decisão final não cabe recurso. O veredito beneficia os contribuintes paulistas.

Os governos do Espírito Santo e de São Paulo assinam hoje os decretos que regulamentam o Convênio ICMS 36-2010, que coloca fim às discussões sobre as dívidas decorrentes das importações na modalidade por conta e ordem de terceiros realizadas antes de 31 de maio de 2009. 

A cerimônia está marcada para as 16h no Palácio dos Bandeirantes, na capital paulista, com a presença dos governadores dos dois Estados, Paulo Hartung e Alberto Goldman.

Em junho do ano passado, os Estados assinaram o protocolo ICMS 23, que estabeleceu respeito mútuo em relação às importações a partir de 31 de maio de 2010 – o Espírito Santo ficaria com ICMS vindo das importações realizadas nas modalidades por conta própria ou encomenda e São Paulo com o imposto relativo às importações por conta e ordem de terceiros.

Segundo o secretário de Fazenda do Governo capixaba, Bruno Negris, o acordo que será assinado hoje estabelece condições para que todas as multas emitidas por São Paulo sejam extintas. Estima-se que foram lavrados mais de R$ 6 bilhões em multas.

 “Era o que faltava para que as empresas importadoras retomassem seus negócios. Acreditamos que as importações pelo Espírito Santo voltarão a crescer a partir da assinatura dos decretos”, diz Negris.

As doações para as vítimas das enchentes de vários municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco não terão incidência de ICMS no Estado de São Paulo.

O beneficio foi estabelecido por meio do Decreto nº 56.021 firmado pelo governador Alberto Goldman.

A isenção será dada às mercadorias destinadas ao socorro e atendimento a desabrigados de várias cidades dos dois estados da região Nordeste.

A Secretaria da Fazenda estende a isenção de ICMS também aos serviços de transporte usados para distribuição dos produtos doados à população atingida.

O decreto foi publicado hoje no Diário Oficial e permanece em vigor até 30 de setembro.

O ICMS voltou a puxar o crescimento da receita tributária de São Paulo. No primeiro bimestre, a arrecadação do Estado com o tributo aumentou 14,2% em relação ao mesmo período do ano passado, época de forte impacto da crise financeira internacional na produção de todo o País.

Segundo dados da Secretaria da Fazenda, as receitas do ICMS foram de R$ 13,7 bilhões, sendo R$ 7 bilhões só em fevereiro.

Incluídos os outros tributos, o governo do Estado fechou o bimestre com receita total de R$ 19,5 bilhões, crescimento real de 8,9% sobre o bimestre inicial de 2009.

Na comparação com janeiro, no entanto, a receita tributária de fevereiro teve retração de 16,2%, puxada pelo comportamento do IPVA. Essa sazonalidade já era esperada, visto que boa parte dos contribuintes optam pelo aproveitamento do desconto para pagamento à vista, em janeiro.

O coordenador dos programas de inclusão digital do governo federal, Cezar Alvarez, reconheceu em debate sobre o Plano Nacional de Banda Larga no Senado Federal que o tema da tributação sobre os serviços de internet ainda está entre os assuntos de mais difícil solução. 

Segundo ele, 90% da carga tributária incidente sobre o serviço é recolhida pelos estados, incluindo o ICMS, cujo montante é ainda distribuído aos municípios. Em alguns casos, o valor total de ICMS repassado representa um terço de toda a arrecadação da cidade e abrir mão de parte dela em favor de uma possível diminuição nos preços da banda larga não seria vantajoso.

Alvarez sugeriu, então, que os interessados se entendam com os governadores.

O crescimento do mercado interno, responsável pela rápida saída do Brasil da crise, aumentou significativamente a arrecadação do ICMS nos municípios brasileiros.

Em 2008, o dinamismo da economia fez com que o recolhimento ultrapassasse os padrões dos anos anteriores e os municípios contaram com uma receita adicional de R$ 6,18 bilhões, se comparada ao ano anterior. Os dados serão divulgados na terça-feira pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

As transferências do imposto aos municípios cresceram 12,9%, a preços corrigidos pelo IPCA, e atingiram R$ 54,18 bilhões no acumulado do ano.

Os dados serão divulgados na terça-feira pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Já os de 2009, só estarão disponíveis no fim do segundo semestre.

A entidade apresentará também uma ferramenta com o “raio-x” das finanças dos municípios País.

Entidades representativas das micro e pequenas empresas reforçam reação judicial ao que consideram ser uma bitributação de ICMS imposta pelos governos estaduais. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei complementar que impõe o pagamento de diferença interestadual de alíquota do imposto, já recolhida por meio do Simples Nacional, na compra de mercadorias para fins de revenda.

Para o presidente da entidade, Roque Pellizzaro Junior, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas veda a exigência de cobrança nessas operações quando se destinam ao comércio. “Mas, desde 2008, quando o empresário compra de outra empresa fora do seu Estado, está sendo prejudicado”, afirma.

Segundo levantamento do Sebrae, este tipo de cobrança, feita na fronteira entre estados, tem gerado perda de 12% na receita das empresas inseridas no Simples Nacional. Atualmente, 3,6 milhões de estabelecimentos estão inseridos nessa modalidade de recolhimento de impostos. Mais da metade desempenha atividade industrial ou comercial.

Os varejistas do Estado de São Paulo poderão dividir em duas parcelas o pagamento do ICMS referente às vendas de mercadorias do mês de dezembro do ano passado. A medida tem como objetivo facilitar o recolhimento do imposto para o comércio que teve aumento na movimentação durante o Natal. 

A medida faz parte do Decreto Nº 55.329, publicado no dia 8 de janeiro.

Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, haverá uma postergação do prazo de pagamento do ICMS sem desconto, de modo que não haverá redução de arrecadação.

A primeira parcela deve ser paga até o dia 20 de janeiro, e a segunda até 22 de fevereiro. A divisão é opcional.

As empresas aéreas e a Embraer trabalham para construir o consenso dos estados com vistas a obter a renovação do convênio que dá isenção de ICMS para partes, peças e componentes necessários à manutenção de qualquer tipo de avião.

A isenção, que vence em dezembro, foi prorrogada extraordinariamente até 31 de janeiro. O assunto é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda e similares e só decide as coisas por unanimidade. Três estados começaram a roer a corda: Pará, Rondônia e Ceará.

Inicialmente, as empresas tentaram a isenção definitiva, que revogasse a necessidade de renovação anual. Não deu certo. Depois, o assunto passou a entrar e sair da pauta do Confaz sem solução. Até que foi concedida a isenção extraordinária, só até o final de janeiro.