Driblando as investidas para a indicação de culpados pelo aumento da dívida pública brasileira ao longo dos anos, o relator da CPI criada para discutir o tema, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), apresentará na próxima semana relatório com um mapeamento do processo de endividamento da União.

“No início, alguns imaginavam que a CPI fosse prender ou identificar fraudes ao longo da formação da dívida, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) já atestou que as fraudes não existem”, avalia o relator.

As recomendações são para que haja maior transparência na divulgação dos dados da dívida pelo Tesouro Nacional, criação de instrumentos para diminuir o pagamento de juros, maior controle orçamentário por parte do TCU e exigência para que o Senado Federal efetivamente fixe o limite para a dívida pública da União, como prevê a Constituição. Atualmente, a limitação é imposta apenas a estados e municípios.

Como propostas legislativas, o relator da CPI da Petrobras, senador Romero Jucá (PMDB-RR) sugere alteração na regra que permite às empresas alternar entre o regime de caixa e o regime de competência em qualquer mês do ano, para adequar suas contas às oscilações na taxa de câmbio.

Na metade do ano passado, a Petrobras alterou o regime de recolhimento dos tributos, reduzindo o montante a ser pago à Receita. A estratégia contábil foi contestada mas, agora, pode ter o respaldo legal reforçado.

Outra proposta é estabelecer regras específicas para licitações e contratos da estatal. O senador reconhece falhas e antevê discussões alongadas para o aperfeiçoamento da proposta. O objetivo é substituir decreto da era FHC e instituir uma lei para o regime especial de licitações propiciado à Petrobras, menos rígido do que o presente na atual Lei das Licitações.

No relatório final que vai ser apresentado na tarde de hoje na CPI da Petrobras, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresenta as seguintes recomendações:

Que o Ministério da Justiça atue junto à Polícia Federal para conclusão do inquérito 2418/2007, sobre desvios de royalties do petróleo;

Que a Petrobras e o Tribunal de Contas da União cooperem na área de estimativa de custos, para que divergências metodológicas, como as verificadas na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, sejam dirimidas no campo técnico;

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Não deve passar da semana que vem a apresentação do relatório final da CPI da Petrobras, embora o prazo legal ainda se estenda até fevereiro, início do próximo ano legislativo.

Acontece que os três representantes da oposição no inquérito parlamentar abandonaram o barco, cansados de ver seus pleitos derrotados, e foram direto à Procuradoria-Geral da República com pedido de investigação de 18 supostas irregularidades que teriam sido cometidas na atual gestão da empresa.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) vai decidir sobre a apresentação do relatório final na segunda-feira.

Jucá é o relator da CPI. Ele pretende propor um projeto sanando dúvidas sobre a redução do recolhimento de tributos pela Petrobras em razão de perdas com ativos financeiros em operações de hedge. O artifício contábil, que teria reduzido em R$ 4,3 bilhões o pagamento de impostos e contribuições, foi um dos fatos alinhados no requerimento de criação da CPI.

O relator também quer encerrar a polêmica relativa ao enquadramento da Petrobras na Lei de Licitações, sempre cobrado pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que um decreto do governo FHC permite à empresa adotar procedimento licitatório simplificado.

Jucá ainda deve sugerir regras mais transparentes de patrocínio e de relações da Petrobras com entes públicos, como os municípios.

O pedido de indiciamento do diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, é o primeiro da lista do relatório do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), da CPI das Tarifas de Energia Elétrica.  

O motivo é que Hubner não atendeu ao pedido de informações da CPI sobre quanto cada uma das 63 concessionárias de distribuição de energia cobrou a mais dos consumidores a partir de 2002.

Em carta encaminhada à CPI, o diretor-geral da Aneel disse que não iria atender à solicitação, por se tratar de “valores de grandezas distintas e não comparáveis entre si”. Os integrantes da CPI devem rejeitar o pedido. O relatório tem que ser votado esta noite.

A CPI das Tarifas de Energia Elétrica vai entregar o relatório final do inquérito ao Ministério Público e ao TCU nessa segunda-feira. Existe ainda a possibilidade de se votar o relatório elaborado pelo deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).

O PMDB pode retardar a votação por pelo menos dois dias, para pressionar a Aneel a abrir as informações sobre quanto cada uma das 63 distribuidoras de energia cobrou a mais dos consumidores a partir de 2002, em face de distorções metodológicas. A agência frustrou as expectativas dos integrantes da CPI ao relatar a impossibilidade de apresentar o levantamento, por se tratar de “valores de grandeza distinta e não comparáveis entre si”.

A cobrança a mais das tarifas residenciais, comerciais e industriais foi motivo de dois acórdãos do Tribunal de Contas da União em 2008 e é estimada em R$ 10 bilhões. A Aneel vai resolver o problema daqui para frente, provavelmente nas revisões contratuais, mas a solução para o passivo vai continuar em aberto.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana requerimento para prorrogar os trabalhos da CPI das Tarifas de Energia Elétrica por mais um mês. A esticada no prazo, que se encerra oficialmente no dia 30 de novembro, se deve ao fato de documentos, especialmente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não terem chegado à comissão para confirmar dados sobre irregularidades.

Para o relator, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), a demora é reflexo do apagão ocorrido no último dia 10, que sobrecarregou a agência. Com as informações já obtidas, o relator acredita que pode indicar desvios na atuação de concessionárias que justificam até mesmo cassação de concessões. Um exemplo seria a atuação de concessionária de Pernambuco, que teria corrompido policiais e delegados para obter vantagens.

O relatório também deve indicar brechas na atuação do governo e da Agência que dão liberdade às concessionárias para atuarem, muitas vezes, em prejuízo ao consumidor. Esse distanciamento é percebido ainda, segundo Santos, entre as áreas que integram o sistema elétrico, como a geração, transmissão e distribuição, que não se comunicam entre si e, portanto, inviabilizam ações de aprimoramento do setor.