Claudio Weber Abramo - Just another Colunistas weblog

Conforme é de conhecimento geral, a tal da PEC dos Vereadores foi aprovada pelo Congresso.

Resultará na criação de algo como 7.300 a 7.700 novos vereadores em uma porção de Câmaras Municipais.

Uma pergunta que se impôs desde o início dessa discussão é a seguinte: há necessidade desses novos vereadores?

A resposta dos políticos sempre foi burocrática. A composição das Câmaras se descolou dos respectivos contingentes eleitorais, no passado houve redução pelo Supremo Tribunal Federal da quantidade de vereadores etc.

Contudo, nenhum dos promotores dessa Proposta de Emenda à Constituição conseguiu responder a uma pergunta singela: há demanda do eleitor dessas cidades por mais vereadores?

É claro que não há. Ao contrário. Dada a inoperância das Câmaras, sempre compradas pelos prefeitos por meio do mecanismo perverso do loteamento da administração em troca de apoio político, o público brasileiro considera o Legislativo inútil, dispendioso e invadido por aventureiros.

Como não há motivação fundada nos interesses dos eleitores para a medida, a causa para o agito que animou os partidos políticos deve ser buscada em outro lugar.

Esse lugar é o seguinte — cada um dos novos vereadores que assumirão seus lustrosos mandatos imediatamente nomerá “assessores”. Chutando-se uma média de cinco “assessores” por vereador, isso dá algo entre 35 mil e 40 mil novos cabides onde dependurar pessoas pagas com nosso dinheiro e que servirão aos interesses dos partidos e dos políticos. Esses “assessores” nada mais são do que cabos eleitorais.

A aproximação das eleições de 2010 fornece um estímulo adicional à concuspicência dos políticos.

A PEC dos Vereadores prevê uma redução dos orçamentos das Câmaras Municipais, o que é uma boa.

Como é que as Câmaras farão para acomodar mais vereadores com menos orçamento?

Em qualquer esfera da vida, olha-se o orçamento futuro, examinam-se as despesas atuais e se define o que será cortado.

Os vereadores terão de fazer isso. Mas onde cortarão?

O presidente da Câmara Municipal de Curitiba, a qual receberá mais três edis, exprimiu (inadvertentemente, decerto) para onde se dirigirá o corte. Disse ele que, como cada vereador terá de ter um gabinete e mais seus assessores, os cortes terão de incidir sobre “outras” atividades.

Não lhe ocorreu que a forma mais óbvia de adaptar-se a uma redução orçamentária seria demitir “assessores”.

Vade retro, gritará em coro a virtual totalidade dos vereadores, deputados estaduais e federais e senadores. Cortar “assessores”, nem mortos.

É isso aí.

A PEC dos Vereadores serve a eles, não a nós.

Um dos temas que têm aparecido nas discussões sobre a regulamentação do Pré-Sal são as condições de controle dos recursos provenientes da exploração dessas jazidas que e caberão a estados e municípios.

A preocupação com o tema procede — não porque se trate do Pré-Sal, mas de modo geral, pois a forma como o dinheiro público é gerido em muitos municípios e estados é de deixar qualquer um de cabelos em pé.

Há quem diga que o Brasil é o país mais descentralizado do mundo. Não há notícia, em países minimamente civilizados, de uma estrutura organizativa em que municípios sejam entes federados.

A Constituição de 1988 conferiu aos municípios brasileiros autonomia praticamente absoluta no planejamento, execução e fiscalização de seus recursos orçamentários, mesmo que não arrecadem o suficiente para viver. Isso foi feito em nome da “descentralização”, doutrina que andava em moda à epoca.

Conforme dados da Secretaria Nacional do Tesouro, cerca de 80% dos municípios dependem de repasses da União e/ou dos estados para compor seus orçamentos. Desses, metade (ou seja, 40% do total) são dependentes de repasses em mais de 90% de seus orçamentos.

A baixíssima contribuição dos tributos em tais orçamentos é consequência de um fato econômico simples: nesses lugares a produção econômica é ínfima.

Se não há produção econômica, não se cristalizam interesses organizados, a imprensa que exista sobrevive por favores do prefeito (ou de seu opositor), não há ONGs independentes. Portanto, não há contraditório. Todo mundo depende, mais ou menos diretamente, da Prefeitura (aliás, há vários estados em situação semelhante).

Como o Legislativo é normalmente cooptado (juntamente com os integrantes dos famosos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, criados pela Constitução na ilusão de que “controle social” pode acontecer não importa quais condições econômicas predominem), nesses lugares a única fiscalização que existe é a dos Tribunais de Contas, estruturas por sua vez apodrecidas e inoperantes.

Para os governos federal e estaduais há alguma possibilidade de controle a distância de seus programas voluntários, mas ao que saiba isso se limita ao governo federal. Se governos estaduais exercem algum controle sobre esses programas, decerto não publicam os resultados.

De volta ao Pré-Sal, qualquer regulamentação referente aos recursos que caberão a estados e municípios faria bem se reduzisse ou mesmo eliminasse a prerrogativa de autocontrolá-los.

A idéia do “Fundo Social” associado ao Pré-Sal é interessante sob esse ponto de vista, pois a possibilidade de centralização de sua gestão (isso não está ainda definido) reduziria as perdas trazidas pela ineficiência administrativa intrínseca dos municípios.

Faz parte do imaginário de alguns a noção de que o Brasil seria um país de gente “criativa”.

Para se formar alguma opinião sobre a “criatividade” de alguém é preciso especificar o que se entende pelo termo.

O conceito parece englobar a capacidade de produzir algo fora do padrão usual: resolver um problema de uma forma mais econômica (ou elegante, o que é uma forma de economia) do que anteriormente, encontrar a solução para um problema que não se conseguia resolver, inventar um novo problema, contestar uma explicação ou descrição predominante para alguma classe de fenômenos ou situações e fornecer uma explicação ou descrição alternativa e ao mesmo tempo mais abrangente e mais detalhada.

Essas características da criatividade aplicam-se às ciências, à tecnologia e ao mundo prático.

Há também a criatividade nas artes, que podem incluir algo da lista que se acaba de esboçar mas decerto a extrapola.

Fornecer uma caracterização da criatividade nas artes é algo notoriamente espinhoso, a começar da dificuldade de se delimitar o quê seja arte.

Tomem-se, por exemplo, as artes plásticas. Há um mundo de diferença entre um quadro de Modigliani, digamos, e uma pintura de incêndio na floresta, dessas que se vendem na rua. Mas qual é a diferença? A capacidade de distinguir entre uma coisa e outra precisa ser aprendida. Para desenvolver a apreciação da pintura não é necessário estudar história da arte, mas decerto se deve visitar uma porção de museus, ou perlustrar livros de arte, ou ao menos visitar sítios de Internet dedicados ao assunto (embora a baixa resolução dos monitores de vídeo empobreça radicalmente a experiência).

Tal exposição à arte é necessária para aprender a apreciá-la, mas não é suficiente, pois tal apreciação depende também de um pano-de-fundo cultural. Uma das características da arte é a exploração de metáforas. Para compreender uma metáfora, é imprescindível ter-se noção a respeito do quê a manifestação é uma metáfora.

A formação de um pano-de-fundo cultural deve muito ao ambiente, e portanto ao mercado. Assim, é impossível a um argentino médio apreciar a música japonesa, porque praticamente nunca é exposto a ela.

O fato de a delimitação das artes ser fluida dá oportunidade para que qualquer produção vagamente “artística” se apresente como “arte”. É o caso não só dos quadros de incêndio na floresta como de uma porção de peças de teatro, livros, peças musicais, filmes (vá lá, consideremos o cinema como arte, embora isso não seja de modo algum claro) etc. que aparecem continuamente.

Pois bem, considerando-se as duas áreas em que a criatividade se manifesta, ou seja, nas ciências/mundo prático e nas artes, onde, exatamente, o brasileiro é particularmente “criativo”?

Vejamos.

1. Ciências. Há basicamente dois critérios objetivos para se medir a criatividade nas ciências: a frequência de publicação de artigos em revistas de primeira, segunda etc. linhas e, principalmente, a frequência de citações de artigos nessas revistas. Tais estatísticas são recolhidas por diversas empresas e instituições, sendo a principal o Science Citation Index, que pertence à agência Reuters e só é acessível via convênio pago. É notória a escassez de brasileiros nesses índices. Os poucos cientistas que operam no Brasil e que aparecem concentram-se na física e alguns na biologia, e nenhum em posição muito elevada.

2. Tecnologia. Neste caso, a medida de criatividade é mais simples, dada pela frequência de registro de patentes. Ver, por exemplo, o grau de inovação da economia brasileira conforme medido pelo Forum Econômico Mundial. No Brasil, nada se cria e nem mesmo se copia. Como a economia brasileira se baseia na venda de commodities e como a indústria do país desapareceu para dar lugar a empresas comerciais que licenciam ou representam produtos desenvolvidos alhures, não há lugar para a inventividade. Ao contrário, a invenção é reprimida, pois balança o barco.

3. Processos gerenciais. Ignoro se existe alguma medida objetiva da inovação em processos gerenciais, mas o que se observa no Brasil é a predominância de relações capital-trabalho que penalizam violentamente o trabalho em favor do capital. “Inovação” gerencial no Brasil parece significar o desenvolvimento de meios de pagar o mínimo possível pelo máximo possível de trabalho. Se é isso, então o Brasil é de fato extremamente “criativo” nessa área.

4. Artes plásticas. Desconhecem-se artistas que trabalhem no Brasil e que tenham tido algum impacto na pintura ou na escultura internacionais (que é o que conta). Artes plásticas só podem desenvolver-se na presença de um mercado comprador. Devido à brutal desigualdade de renda brasileira, o mercado comprador de arte resulta restritíssimo.

5. Literatura. Fora Machado de Assis, que ganhou traduções para o inglês a partir de coisa de dez anos atrás, mas cujo impacto na literatura internacional é inexistente, nenhum outro escritor brasileiro jamais teve qualquer espécie de influência (adianto que Paulo Coelho não faz literatura, mas outra coisa qualquer que não é literatura). Considerando-se o plano interno (o português não é exatamente uma língua global), o crescimento do mercado leitor tem dado oportunidade para que uma quantidade maior de escritores consiga viver de literatura. Isso decerto estimula a criatividade. (Esses escritores não costumam ser submetidos ao crivo da crítica literária brasileira, porque nossos críticos literários consideram que literatura contemporânea está abaixo de seu plano, preferindo escrever sobre… bem, nunca se sabe sobre o quê, exatamente, esses críticos literários escrevem).

6. Cinema. Nenhuma dessas duas atividades consegue existir sem mercado. O cinema depende muito de técnica, algo escassíssimo entre os cineastas brasileiros. Com isso, a maior parte da filmografia brasileira é composta de um lixo insuportável. Há bissextas aparições de filmes mais bem feitos, parte dos quais originada em Hollywood. Alguns desses filmes mais bem feitos distinguem-se por não serem insuportáveis, o que no entanto está longe de transformá-los em obras-primas.

7. Teatro. O teatro se concentra exclusivamente no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde há um público que parece crescente. Algumas peças ficam em cartaz por anos a fio, o que é um bom sinal. Não há teatrólogos brasileiros conhecidos internacionalmente.

8. Música. Chegamos por fim à música, território em que a influência internacional brasileira é vasta. Esse é um terreno em que o Brasil influenciou o mundo. Após um breve contacto entre o grupo de choro de Pixinguinha e o jazz praticado na França por Django Reinhardt/Stéphane Grapelli, que não parece ter deixado rastros, a influência brasileira recebeu impulso a partir da Bossa Nova com o intercâmbio entre jazzistas americanos, principalmente o saxofonista Stan Getz, e alguns músicos brasileiros, como João Gilberto, Luiz Bonfá, Tom Jobim, Naná Vasconcelos, Eumir Deodato, Sérgio Mendes. A geração seguinte, de Gilberto Gil e Milton Nascimento, ganhou autonomia em relação ao jazz.

Internamente, a produção e o consumo musicais são vastíssimos — o que inclui uma quantidade imensa de porcaria, mas isso é assim mesmo. Em meio ao lixo, todos os dias surge muita coisa boa.

Já a música erudita brasileira teve o gênio de Villa-Lobos (cujos Estúdios e Prelúdios são obrigatórios no repertório de qualquer violonista clássico e cujas Bachianas Brasileiras aparecem com alguma frequência em programas de orquestras de primeira linha) e só.

Assim, a decantada “criatividade” brasileira manifesta-se em alguns territórios do universo cultural, mas não se vê rastro dela em outros terrenos.

Do que se conclui que, se o eventual leitor tende a valorizar na vida a música, a literatura, o cinema etc., tem motivos para comemorar a criatividade brasileira em ao menos alguns terrenos (mas nitidamente não todos).

Mas também que, se o que valoriza é a atividade intelectual não-”cultural” e a inovação no trato das coisas do mundo material, vamos mal.

A imagem que se forma de um país ou de uma cidade é necessariamente limitada pelas experiências de cada um e pelas informações que se recebem.

Diferentemente do que é comum imaginar-se, as experiências pessoais são pouco informativas. Por exemplo, viver a vida inteira numa cidade não implica um conhecimento nem abrangente nem aprofundado de suas características.

Em geral, as pessoas vivem vidas limitadas a certos bairros, à frequência a determinados ambientes, ao contacto com outros indivíduos que pertencem a grupos mais ou menos fixos (familiares,profissionais, de amizades). Outros bairros, outros ambientes, outras pessoas permanecem distantes e, mesmo, invisíveis.

Já a informação estruturada que as pessoas recebem amplia os horizontes. Ler, assistir a filmes, navegar pela Internet, permitem à mente viajar para diferentes países, conhecer culturas diversas, entrar em contacto com fenômenos talvez inimaginados.

É claro que a informação recebida é sempre preparada por alguém e incorpora, em maior ou menor grau, filtragens e possíveis distorções deliberadas.

Para determinados tipos de informação esse efeito é negligível. Para outros, pode ser predominante.

Os assuntos de tipo sócio-econômico-político são permanentemente sujeitos a esse risco, em especial quando a informação é destinada ao público geral, que é informe e dispõe de capacidade mínima de submeter aquilo que recebe a alguma crítica.

A imprensa, e a imprensa brasileira em particular, é por vezes acusada de parcialidade na cobertura de temas dessa natureza.

Os acusadores às vezes têm razão, às vezes não têm. Os pendores político-eleitorais que se identificam em alguns veículos e em algumas circunstâncias provocam reações na direção oposta daqueles que se sentem prejudicados. Tais reações não são necessariamente objetivas, podendo incorrer no mesmo tipo de vício que se critica.

Mas não é sobre isso, realmente, que quero escrever, mas sobre outra coisa. Nem todo assunto de tipo sócio-político-econômico é sujeito a excesso de controvérsias.

Um exemplo saiu na manchete do Jornal do Brasil de ontem.

A reportagem dá conta da ação de máfias de flanelinhas (“guardadores de carros”) e de taxistas no bairro carioca da Urca.

Acredito que não se possa taxar a reportagem de tendenciosidade partidária. Descreve uma situação que afeta muitas cidades brasileiras.

Grupos de indivíduos que não se podem caracterizar senão como marginais ocupam as vias públicas e achacam motoristas que desejam estacionar seus veículos. A penalidade pelo não pagamento da extorsão são danos aos veículos ou — como no caso de Salvador, conforme noticiado outro dia em algum canal de TV — agressões físicas.

Já os taxistas, ou parte deles, dedicam-se a extorquir turistas cobrando caro por corridas através da cidade.

(É também assim, aliás, na Cidade do México, um dos lugares mais inóspitos que já conheci.)

Esse tipo de coisa só pode existir quando o Estado está ausente.

Flanelinhas e taxistas desonestos (para ficar só nesses exemplos) só podem agir se os agentes do Estado responsáveis pela repressão e fiscalização forem omissos ou, até mais provavelmente, coniventes.

Por que a conivência é mais provável do que a omissão? Porque é impossível que os policias responsáveis pelo patrulhamento de uma área deconheçam o que acontece. Como não desconhecem, seus comandantes também são perfeitamente cientes.

Assim, se uma quadrilha de flanelinhas funciona em algum lugar, não seria temeridade imaginar alguma probabilidade de que policiais e fiscais da prefeitura tivessem implicação.

Tais situações, às quais se poderiam adicionar infinitas outras, configuram o apartamento das estruturas do Estado em relação à sociedade.

Máfias estabelecidas nas estruturas públicas trabalham a favor de si próprias e contra o público.

É sempre o caso de perguntar por que os responsáveis políticos, a começar de governadores e prefeitos, passando por seus secretários, pouco ou nada fazem para enfrentar o problema.

A resposta só pode estar na circunstância de que eles próprios, governadores, prefeitos, secretários de governo e assim por diante também trabalham para si próprios e não para o público.

Conforme noticiado ontem pela Gazeta do Povo do Paraná (ler), o Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro do Ministério Público do estado deu 40 dias para que Câmaras Municipais e Prefeituras demitissem indivíduos que ocupam cargos de confiança (ou seja, os tais “assessores” que a turma nomeia assim que senta na cadeira) e que exerçam funções técnicas.

A não-obediência à determinação poderá acarretar processos contra os respectivos prefeitos e presidentes de Câmaras.

A medida atinge 44 prefeituras. Segundo o jornal, elas já começam a cumprir a determinação.

Não há números agregados, mas alguns exemplos sugerem o efeito da medida: em Santo Antônio da Platina (42 mil habitantes), de um total de 84 desses ocupantes de cargos de confiança, 20 já foram demitidos. A prefeita promete demitir outros 20.

Em Curiúva (20 mil habitantes), segundo o prefeito, de 20 “assessores” sobrarão apenas dois.

Eis aí uma medida profilática que outros Ministérios Públicos fariam bem em imitar, abrangendo também as administrações estaduais.

Por exemplo, na administração estadual de São Paulo há 20 mil desses cargos ditos “de confiança”.

No governo do Distrito Federal o número é semelhante.

Na Câmara Municipal de São Paulo, de pouco menos de 2 mil funcionários, cerca de 1.100 são nomeados diretamente pelos vereadores.

Há alguns dias publicaram-se aqui informações sobre a Assembleia Legislativa de Alagoas, na qual cabem coisa de 250 funcionários, mas que mantém 1.576 em sua folha de pagamento.

No governo federal, os comissionados são cerca de 30 mil.

A farra das nomeações serve para comprar o apoio de partidos políticos. Trata-se de verdadeira fábrica de corrupção, pois uma das condições implícitas no loteamento da administração via distribuição de cargos é que não se olhe muito de perto o que os partidos fazem em suas respectivas “áreas de influência”.

Reduzir a ocupação do Estado pelos agentes dos partidos caminha na direção da melhoria da integridade da gestão pública e consequente melhoria de sua eficiência.

Em breve, os órgãos da administração federal dos três poderes, incluindo-se a administração indireta, serão obrigados a publicar na Internet a relação completa de todos os agentes públicos (servidores e integrantes de cargos de livre provimento) que deles façam parte.

A determinação está no artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.

O dispositivo inclui também a obrigatoriedade de publicação “da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais”.

O Executivo precisará fazer isso até 31 de outubro deste ano e os demais poderes até 31 de janeiro de 2010.

Os dados de cada agente público deverão incluir:

I – nome completo e número de identificação funcional;

II – cargo e função;

III – lotação; e

IV – ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação.

Como há muitos serviços terceirizados na administração pública, a LDO também exige a publicação dos nomes, cargos e atividades exercidas, lotação e local de trabalho das pessoas que exercem tais funções.

Se os três poderes cumprirem a regra (a ver — o Executivo é sempre mais rápido em cumprir regras do que os demais poderes), não apenas se obterá uma visão geral do funcionalismo federal como, pela primeira vez, haverá possibilidade de compor um quadro consolidado da ocupação dos cargos de confiança, ou seja, as posições que são distribuídas entre amigos, correligionários, cupinchas etc.

A LDO não estabelece padrões para a publicação desses dados, de modo que se pode esperar todo tipo de suporte, o que estabelecerá dificuldades para a agregação dos dados.

Apesar disso, trata-se de um progresso considerável.