A crise do Congresso e o Ministério Público Federal
Recebo do Ministério Público Federal no Distrito Federal (ou seja, a primeira instância do MP no DF, como acontece nos estados) informações a respeito de providências na área cível que foram ou estão sendo tomadas com respeito ao gangsterismo detectado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O MPF no DF esclarece que se trata de diligências na área cível, lembrando (conforme tem sido aqui assinalado) que intervenções de natureza criminal são de responsabilidade do Procurador-Geral da República.
Algumas das ações relatadas foram noticiadas pela imprensa, outras não. De uma delas se deu conta neste espaço há alguns dias.
Reproduzo a íntegra do que me foi enviado.
1. Pagamento de horas extras. Procedimento Preparatório instaurado em 13/03/2009. Procuradoras da República Ana Carolina Roman e Anna Carolina
Resende. Pendente de informações solicitadas ao Senado em 13/03/2009. Resposta insuficiente. Último ofício encaminhado, via PGR, em 14/05/2009.
2. Passagens aéreas. Inquérito Civil Público instaurado em 25/03/2009. Procuradora da República Anna Carolina Resende. Fase: diligências para levantamento de informações.
3. Nepotismo. Procedimento Preparatório instaurado em 25/08/2008. Inquérito Civil Público instaurado em 25/11/2008. Procuradoras da
República Ana Carolina Roman e Anna Carolina Resende. Diligências em curso. Aguarda informações solicitadas ao Senado. Último ofício enviado, via PGR, em 25/05/2009.
4. Uso indevido de apartamento funcional por Zoghbi. Procedimento Preparatório instaurado em 27/04/2009. Procuradora da República Ana Paula Mantovani Siqueira, em substituição ao titular do 4º Ofício de Atos Administrativos. Diligências em curso.
5. Possível ocultação de bem pelo ex-diretor geral do Senado Agaciel Maia. Inquérito Civil Público instaurado em 12/03/2009. Procuradora da República Anna Carolina Resende. Diligências em curso.
6. Funcionários fantasmas Efraim Morais. Matéria Revista Veja. Inquérito Civil Público instaurado em 02/06/2009. Procurador da República Francisco Guilherme Bastos, em substituição ao titular do 4º Ofício de Atos Administrativos. Informações solicitadas ao senador, via PGR, em 09/06/2009.
7. Suposta irregularidade no custeio e pagamento de despesas médicas de ex-senadores e dependentes. Inquérito Civil Público instaurado em 30/04/2009. Procuradora da República Eliana Pires Rocha, em substituição ao titular do 4º Ofício de Atos Administrativos. Ofício encaminhado ao Senado, via PGR, em 04/05. Resposta incompleta. Pedido será reiterado. Diligências em curso.
8. Caso Zoghbi. Denúncias da Revista Época. Requerimento de instauração de Inquérito Policial em 12/05/2009. Procurador da República Gustavo Pessanha Velloso. Investigações em andamento.
9. Atos secretos. Inquérito Civil Público instaurado em 16/06/2009. Procuradora da República Anna Carolina Resende. Recomendação enviada ao Senado, via PGR, em 25/06/2009. Diligências para apurar eventual responsabilização de agentes públicos em curso.
10. Possíveis irregularidades no desmembramento de cargos comissionados. 4º Ofício de Atos Administrativos, atualmente vago. Informações solicitadas ao diretor do departamento de Recursos Humanos em 25/05/2009. Retorno pendente.
11. Terceirização irregular. Investigações são feitas por contrato. Já foi proposta ação civil pública em relação ao serviço de taquigrafia. Processo 2008.34.00.017093-8. Atualmente, são investigados contratos de terceirização na área de comunicação. Inquérito Civil Público instaurado em 18/02/2009. Procurador da República Paulo Roberto Galvão. Senado informou que serão excluídos do contrato profissionais cujas atribuições sejam as mesmas de cargos efetivos. MPF acompanha para saber o que já foi feito. Informações solicitadas, via PGR, em 25/05/2009.
Autor: Claudio Abramo - Categoria(s): Sem categoria Tags:
Boa noite!
Estou com uma dúvida.
Sou leigo no assunto, mas no código eleitoral (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L4737.htm) está escrito isso:
” Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.”
Então eu leio em um site (http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1217949-5601,00-SARNEY+APRESENTA+NOVA+JUSTIFICATIVA+PARA+OMISSAO+DE+CASA+A+JUSTICA+ELEITORA.html) que:
“Sarney apresenta nova justificativa para omissão de casa à Justiça Eleitoral
Declarações de bens apresentadas em 1998 e 2006 não são iguais. Casa de R$ 4 milhões não foi incluída na lista por ‘esquecimento’, diz nota.”
Então eu pergunto, a lei vale ou não vale? Como faço pra saber quais leis que valem de verdade e quais estão escritas mas não são aplicáveis?
Neste caso específico, quem é o responsável por cobrar que alguma coisa seja feita?
Muito obrigado.
Prezado Renato: A questão é a seguinte: 1) a lei eleitoral não exige que a declaração de bens para fins eleitorais seja idêntica à declaração feita à Receita Federal; 2) não há punição na lei eleitoral para quem falseia declaraões de bens. Ver a respeito, o estudo “Candidatos mentem à Justiça Eleitoral”, da Transparência Brasil, aqui. Visite também a interface dinâmica que é referida nesse relatório.
Boa noite, Cláudio!
Eu enviei 3 comentários esta noite, mas não estou vendo eles por aqui…vc não os aprovou ou houve algum problema? O que eu disse de errado?
Prezado Pensador: Nada, só que eu não fico 24h por dia na frente do computador.
Desculpe mandar novamente um comentário, mas é que eu li as suas respostas e surgiram algumas colocações e perguntas.
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Há mais ou menos um mês atrás eu defini que o meu objetivo era fazer alguma coisa para diminuir a corrupção e melhorar o país.
Pensei que o melhor meio para isso seria informar as pessoas sobre quem são seus políticos, então resolvi escrever artigos na Wikipédia sobre vereadores, pois na internet é mais difícil achar informações sobre essas pessoas do que sobre políticos conhecidos nacionalmente. Fiz uns seis artigos. Porém fui informado que vereadores não satisfazem os critérios de notoriedade da Wikipédia e assim as páginas foram apagadas, mesmo com os meus protestos. Tinha escolhido a Wikipédia por ser um site bastante conhecido e acessível à todos.
Resolvi então fazer um blog sobre corrupção. Depois de uns vinte posts, e muita pesquisa, percebi que já existem vários projetos em estágios muito mais avançados que o meu e que contam com muito mais gente e recursos. Por exemplo, achei um site, adote um vereador http://vereadores.wikia.com/, que usa a tecnologia da Wikipédia. Mas constatei que está praticamente abandonado. Então eu suponho que as pessoas para quem escrevemos não estão interessadas em ler sobre o assunto.
Na internet, diferente da TV, a informação fica disponível o tempo todo, mas, por outro lado, é necessário que a pessoa informe para onde quer ir, o que quer ver. E a maior parte, e talvez a que mais precise, não se interessa em conhecer seus representantes.
Agora estou tentando usar o Youtube. Parece mais com a TV, já que o internauta não precisa ler os textos… Acho que agora vai dar certo.
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Achei fantástica sua resposta à pergunta do 04/07/2009 – 08:11 Enviado por: paulo. No meu caso, não estava emitindo xingatórios nem nada parecido com tal atitude, mas percebi que não estava produzindo ação política. Então pergunto: como posso produzir ação política?
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Pesquisando para escrever no blog achei uma entrevista do senhor Jorge Hage http://www.youtube.com/watch?v=MZORQQjDBXo e uma entrevista do senhor para o UOL, ambas muito instrutivas. No dia 03 de julho, Jorge Hage escreveu um artigo na Folha de São Paulo http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0307200908.htm sobre as diferenças da aplicação da justiça no Brasil e no EUA. Lendo esse artigo fiquei convencido que é necessário uma reforma no sistema jurídico brasileiro. O que o senhor acha? Existe alguma iniciativa nesse sentido?
Obrigado.
Prezado Renato: Também achei muito bom o artigo do Jorge Hage. Lamentavelmente, embora já tenha havido algumas tentativas no passado para reformar os Códigos de Processo Civil e Criminal (que é um dos lugares em que a coisa pega), não há nenhuma proposição viva no Congresso.
Sobre o “Adote um vereador” e outras iniciativas do tipo, enfrentou a dificuldade de que a participação no monitoramento do poder público quase sempre é mais uma intenção vaga das pessoas do que uma militância (ainda que ocasional). A quse totalidade das pessoas prefere consumir algo pronto, articulado, organizado e apresentado por outrem, do que seguir por si mesmo algum tema que lhe interesse. Há uma inércia generalizada em busca de soluções prontas movidas a slogans.
Os senadores só podem ser processados pelo procurador geral da República, mas os funcionários do Senado podem ser processados pelos procuradores do Distrito Federal. É bem capaz de descobrirem funcionários fantasmas recebendo horas extras. Provavelmente havia uma agência de viagens funcionando dentro do Senado para vender passagens dos senadores e deputados. A sociedade pode pressionar o MP e acompanhar os processos, os funcionários do Senado devem ser punidos. O que aconteceu com o funcionário do Correio que foi filmado recebendo uma propina naquela famosa cena veiculada nas TVs que deflagrou no mensalão?Alguém sabe? Nós vemos empresários que pagam impostos altíssimos sendo punidos, passando vexames públicos, mas não vemos nada acontecer aos políticos e funcionários públicos, nenhum constrangimento, nenhuma cobrança, não sei nem se são processados. Aliás, um dos únicos políticos que vi ser constrangido foi o Pitta, talvez por ser negro. Sua prisão foi injusta, ele pedia um dinheiro emprestado a Naji Nahas. Desde quando pedir dinheiro emprestado dá cadeia?
Poucas pessoas que escrevem na internet conhecem o funcionamento dos processos. Eu desconheço, mas sei que os advogados dos políticos são excelentes argumentadores, e dão um jeito, com a ajuda do judiciário de Brasília, nas instâncias superiores, de levar o processo até o final do prazo, e o processo se extingue. O problema para o cidadão é que os impostos são altos e a impunidade dos políticos e funcionários públicos é grande, o que favorece muito a corrupção. Da mesma forma que o Lula está nas mãos do Sarney, o empresário brasileiro está nas mãos de funcionários públicos corruptos. Deve ser difícil investigar uma empresa que faz negócios com o governo e não achar corrupção ou troca de favores.
Não há dúvida que o procurador de Justiça é pouco pressionado, e parece que ele não está muito preocupado com a forma como é gasto o dinheiro do contribuinte, está mais preocupado em punir o contribuinte.
Prezado Sr. Pensador (?), suas palavras contém enorme consistência. Inclusive emitindo opinião sobre minha pessoa sem nunca ter me conhecido. Simplesmenste perguntei com muito respeito ao Sr. Claudio Weber Abramo sobre sua entrada na Transparência Brasil e ele também com respeito respondeuc om transparência às perguntas (aliás perguntas muito simples). De repente o sr. escreve que “o cara deve ser funcionário do Sarney”. Gostaria de parabenizá-lo pela excelente educação demonstrada pelo Sr. Continue escrevendo assim que aprenderei bastante com suas palavras. Atenciosamente.
Leis secretas, contas secretas, turismo parlamentar,etc…, o congresso virou a casa da mãe joana.
Esta mesa diretora, e as que a antecederam, devem ser responsabilizadas por tudo que ocorreu.
O culpado não pode ser o mordomo de novo, pois dessa maneira os dignissimos senadores vão continuar a se acharem deuses no olimpo, quando deveriam estar sempre nos prestando esclarecimento de seus atos.
a brincadeira custa a segurança uma pocilga a saude um lixo a educaçao um caos e os impostos que pagamos so para sustentar delegados nomeados indicados e outras farras com odinheiro do contribuinte o presidente e sua equipe deveria reduzyr os impostos e parar de imventar mais cargos para o clube do futebolula e do pt e seus aliados
Ô Cesar, desculpe se te interpretei mal, tava só tirando um sarro, porque o tipo de perguntas que vc fez parecia que tava “cercando” o Cláudio…rsrsrsrs…não leva a mal, eu sou gozador mesmo, mas na boa, vc foi muito educado, e como eu trato os outros como me tratam, minhas excusas, colega.
Prezado Sr. Pensador, boa tarde.
Excusas aceitas sem nenhum problema. Nestes dias de muita desconfiança, muitas vezes a única saida é a tirada de sarro.
Atenciosamente.