A luz do sol
Uma das peculiaridades marcantes do Estado brasileiro é sua opacidade no que diz respeito aos atos administrativos. O caso das decisões secretas do Senado parece extremo, mas de fato é típico. Embora a secretividade dos atos empreste ao Senado uma dimensão de desfaçatez pouco igualada, mesmo isso não é inédito.
Apesar de o quadro geral brasileiro ser de deficiência no território da divulgação de informação, há diferenças entre esferas e poderes. Algumas iniciativas recentes têm trazido mais visibilidade às decisões dos poderes públicos, permitindo com isso melhores condições para o monitoramento por parte das ONGs, dos grupos de interesse e da imprensa. A Transparência Brasil dedica quase todo seu esforço na coleta, tratamento, análise e divulgação de informação estruturada sobre aspectos da vida pública, como é o caso do projeto Excelências, dedicado ao monitoramento permanente de 2.268 parlamentares em exercício em todas as 55 principais Casas legislativas brasileiras.
Embora o monitoramento do poder público não se realize concretamente na intensidade e com a frequência que seria desejável (imprensa, ONGs etc. fazem isso muito mal), a luz do sol projetada sobre a administração é o melhor desinfetante.
Em 1999, uma resolução do Tribunal de Contas da União obrigou as empresas estatais federais a publicarem na Internet todos os seus contratos. Nem todas obedecem e, em geral, a existência dessas informações não é anunciada nas páginas de entrada de seus sítios de Internet. Para algumas, encontrar a lista dos contratos exige garimpagens consideráveis.
Os sistemas de publicação às vezes não funcionam direito (como é o caso da Eletrobras, por exemplo) e outras, inexplicavelmente, limitam a publicação dos dados a um ano (como é o caso da Petrobras — mas não de diversas de suas subsidiárias).
Uma iniciativa pioneira no Brasil foi a formação do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, que apresenta todas as despesas realizadas no Orçamento federal (exceto estatais e exceto os gastos da Presidência; estes últimos são mantidos em segredo desde sempre — antes que os antilulistas se abespinhem, o segredo sobre os gastos relacionados ao presidente era também praticado no governo FHC). Criado em 2005, o Portal tem emulado iniciativas semelhantes em alguns estados, como Bahia e Alagoas. O Rio Grande do Sul anuncia desde o ano passado que publicará um portal desse tipo, mas ainda não o fez. Outros estados trabalham nessa direção.
O acompanhamento do Orçamento federal pode também ser feito no projeto Siga Brasil, de iniciativa do Senado. A ONG Contas Abertas se dedica a analisar os dados do sistema de pagamentos federal (e também do Distrito Federal e do estado do Rio de Janeiro) e daí extrair informações importantes para iluminar aspectos da administração pública.
Um estado em que não há qualquer movimento nessa direção é São Paulo. O estado mais rico do país (34% do PIB, 41% da arrecadação de tributos federais) é dos mais opacos do país. É impossível, por exemplo, saber quantos contratos e seus montantes uma determinada empresa tem com órgãos públicos estaduais.
Uma administração em relação à qual haveria em tese ceticismo quanto à disposição de empreender iniciativas dessa natureza é a prefeitura de São Paulo. E não é que o município de São Paulo está avançando?
Em 2008, promulgou-se em São Paulo uma legislação que obriga todos os órgãos municipais (Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas do Município) a publicarem a lista de seus funcionários, onde estão lotados e a função que exercem.
Isso começou a ser implantado recentemente, embora de uma forma que não facilita a consulta (arquivos em PDF, limitados a um mês, publicados em cada órgão e não centralizadamente). O Executivo tem cumprido a lei, embora dez das dezenas de repartições ainda não tenham se conformado à norma, o Legislativo obedece mas não o Tribunal de Contas do Município (ver levantamento no relatório da Transparência Brasil publicado aqui).
Na semana passada, a prefeitura passou a publicar centralizadamente a lista de funcionários, juntamente com seus salários. Além disso, cada órgão passou a publicar seu “Portal de Transparência”, com os contratos firmados. A forma de publicação é ainda rudimentar, mas é um progresso. Não chega ao nível do governo federal, mas está muitos furos acima do governo do estado, que, como se observou, age como se não tivesse chegado ao século 21.
Assim que a prefeitura passou a publicar os salários dos funcionários, entidades representativas destes entraram na Justiça contra a iniciativa, alegando invasão de privacidade. Um juiz deu liminar, a prefeitura recorreu, um desembargador derrubou, outro magistrado concedeu nova liminar proibindo a publicação e o rolo jurídico está armado.
Ora, agente público não tem o mesmo direito à privacidade que agentes privados. O salário de agentes públicos é pago pelo contribuinte — que tem o direito de saber o que está pagando.
Imagina-se o que se viria a conhecer caso o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Cortes Superiores de Justiça e mais o Ministério Público da União, a Advocacia Geral da União, os Ministérios etc. publicassem listas de seus funcionários (concursados ou não) com os respectivos salários.
Em particular, essa história dos atos secretos sequer aconteceria.
Autor: Claudio Abramo - Categoria(s): Sem categoria Tags:
Sr. Claudio, o senhor é um homem culto, mas não dá para concordar com sua declaração:
“Ora, agente público não tem o mesmo direito à privacidade que agentes privados. O salário de agentes públicos é pago pelo contribuinte — que tem o direito de saber o que está pagando.”
Ela vai de encontro ao que é declarado na Constituição Federal, Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Salário é de cunho particular. Se uma administração está gastando muito com a folha de pagamento, então que se cobre dela, via os canais competentes, o uso deste dinheiro. Mas tornar público o salário individual de cada servidor fere o direito dessas pessoas e realmente expõe-nas a riscos desnecessários e à vexação, pois alguns ganham muito bem, outros nem tanto e a grande maioria não ganha o suficiente para viver com dignidade.
Prezado Mario: 1) Salários de agentes públicos não são de cunho particular. 2) Inúmeros países publicam essas informações. 3) Publicá-las ajuda a mostrar melhor os níveis salariais das funções, os desequilíbrios entre as faixas etc. 4) Não é o assunto, mas observo que funcionários públicos não podem receber salários para a mesma função que sejam equivalentes ao setor privado, porque têm benefícios a garantias inexistentes para estes. O mais notório é a aposentadoria integral. QUando se calcula quanto ganha um funcionário público em comparação com um funcionário do setor privado, é necessário contar tudo, não só o salário nominal.
Como anarquista, lamentavelmente há coisas que já nem sequer me surpreendem nesta política à portuguesa, dita democrático-parlamentar. Tendo em conta esta mesma definição, o regime político sob o qual vivemos atribui especial relevância aos partidos políticos com representação na Assembleia da República. Claro que penso que outros sistemas seriam possíveis, sem que se perdesse o fundamental da questão: a defesa do interesse do cidadão. Utopias, dirão uns. Realidades alternativas, digo eu, convicto
Ser servidor público não é ter escancarada a vida. Até porque estamos prestando um serviço – a partir da aprovação em concurso – e não concorrendo a algum cargo eletivo, ainda que nosso profissionalismo, com as condições de trabalho que temos, seja muito superior. A Prefeitura possui plano de carreira, que é público. Isso todos devem saber. Também sou jornalista e gostaria de saber se o Sr. não acredita que eu deva saber as condições salariais de quem produz matérias, pois como o Sr. sabe, muitas vezes as “notícias” não representam sequer a sombra da realidade. Com o salário aberto… poderíamos saber se houve enriquecimento ilícito a partir do aumento de patrimônio e do favorecimento (cadê a imparcialidade?) do entrevistado (pessoa física ou jurídica) . Nesse assunto ainda tenho de ir contra o Ministro Gilmar Mendes. Não é todo mundo que pode ser cozinheiro, nem jornalista e tampouco defensor público ou qualquer titulação em que se brinque com o “pêndulo” da Justiça.
Eu sinto muito que sua atitude seja a de aplaudir essa falsa transparência. O Sr. deveria exigir que os profissionais de educação deste país fossem melhor remunerados. Porque aí sim reside parte importante do problema. Que pudessem fazer pós-graduação em universidade públicas, já que lecionam no setor público.
Quanto ao jornalismo, insisto que o diploma é necessário para quem não advém de família quatrocentona ou respeitada por momentos em que outros foram aguerridos e que leva o nome como um título sem comprometimento em fazer uma análise global sobre o assunto a respeito do qual escreve.
“O jornalismo é o exercício cotidiano da inteligência e o culto diário do caráter”. O Sr. se lembra desta frase? Parece que já não faz tanto sentido neste país.
Saudações
Gislene Bosnich
Prezada Gislene: Misturam-se na mesma panela ingredientes distintos e não-relacionados entre si. Quanto às referências familiares e imputações desinformadas, relevo como sinal de descontrole.
Sr. Claudio,
Mesmo que adimitamos que os salários – e não os padrões referências – são públicos, temos que levar em consideração que NÃO é salário vale-transporte, vale-alimentação, auxílio-refeição, 1/3 de férias, adiantamento de 13º, indenização, verbas não incorporáveis, e etc. A transparência que o município de São Paulo alega é um engodo no sentido de que não revela os salários dos funcionários, mas somente sua remuneração bruta incorparando a imaginação popular um rendimento irreal do funcionalismo. Quando um empregado da iniciativa privada fala sobre seu salário ou uma empresa anuncia vaga ela incorpora essas verbas no anúncio? Não, o que vemos é salário R$ X + VT + VR etc.
Se a prefeitura fosse realmente interessada em uma transparência plena, teria de publicar e divulgar amplamente que seus funcionários de ensino básico tem um padrão MENOR que o salário mínimo vigente. Ou que seus funcionários de ensino médio tem um padrão salarial de aproximadamente R$ 640,00 reais. Valores absurdamente pequenos para a prefeitura mais rica do país.
Ainda, a imensa maioria dos servidores trabalha com Regime de Dedicação Exclusiva. Isso quer dizer que em tese seu salário é sua única fonte de renda. Assim lhe pergunto, conhecer seu “salário” não seria conhecer sua intimidade, sua qualidade de vida, capacidade econômica, movimentação bancária? Há necessidade de se dar nome e endereço profissional junto com essa informação distorcida?
Em conclusão, os benefícios ora alegados não existem mais. Integralidade e Pariedade nas aposentadoria públicas deixou de existir desde 2004. Junto com a perda deste direito o valor descontado para pensões e aposentadorias foi fixado no teto de 11%, com mais 2% de desconto para o Hospital do Servidor. O que totaliza 13%.
Concordo que não se pode comparar o salário do setor público com o do setor privado, e também acho que ninguém deva enriquecer com uma função pública, é imoral e indecente quando vemos isto acontecer.
Mas não se pode criar abismos entre as remunerações entre os dois setores, bons funcionário procuram bons salários, manter o serviço público distante da iniciativa privada compromete a qualidade das contratações e da prestação do serviço o que sempre repercute na população.
Prezado Felipe: Benefícios que correspondem a valores fixos ou porcentuais fixos não precisam ser explicitados, exatamente por serem fixos. É claro que não pode haver abismo entre o setor público e o privado, estamos de acordo. Mas isso é outra questão.
Ainda faço um desafio Sr. Claudio.
Revele para nós leitores de sua coluna seus rendimentos brutos mensais.
Prezado: Não é da sua conta. Não sou funcionário público.
Transparência excessiva é uma forma de impudicícia. Transposição administrativa do naturalismo,tão ao gosto dos germânicos,cultores da natureza, ar livre, sol ,e logicamente ,a nudez dos corpos… A prática da transparência guardadas os naturais exageros, que costumam acompanhar as novidades moralistas, deveria ser precedida de um lobby eficiente,de maneira a tomar conta dos mais remotos recantos da burocracia,como o entusiasmo contagioso da “Lei Seca”,que se não reduziu à zero as mortes no transito,subtraiu-lhe 1/4. Doutra forma,fica parecendo ranhetice de guarda -livros aposentado e suas mangas de plástico. A propósito, ” contas secretas”,seja do executivo ou de secretarias estratégicas , são bem anteriores ao reinado do príncipe dos sociólogos
Caro Cláudio,
ou o senhor é mal informado ou mal intencionado com estatais, independentemente de serem boas ou más.
O exposto em relação a orçamento e contratos de estatais NÃO deve ser generalizado: ” … que apresenta todas as despesas realizadas no Orçamento federal (exceto estatais e exceto os gastos da Presidência, os quais são mantidos em segredo desde sempre …”
Por favor, acesse o site oficial dos Correios (ECT) e observe a transparência e a facilidade de acesso.
Mas enquanto isso, dada a existência em excesso de jornalistas, advogados e outros improdutivos afins, cada vez mais se torna difícil trabalhar e contratar honestamente, pois agora tudo é errado, tudo é irregularidade.
Como diria Obama, que bom se tivéssemos mais engenheiros e menos advogados, precisamos mais FAZER e menos IMPEDIR, honestamente e de forma correta, é claro.
Ah, sabia também que a ECT também vive de suas próprias receitas e despesas, além de possuir quadro de empregados CLTs ?
Pois é, nem todo mundo é bandido, ou melhor, poucos são bandidos, mas esses são protegidos por “imunidades” e interesses políticos.
Quanto à divulgação de salários, para mim TODOS deveriam ser divulgados pela Receita Federal, abertamente para ficar claro quem são os bandidos. mas é igual a condomínio, pois o inadimplente nem pode ser identificado e muito menos ser cobrado em público, pois o humilha. Fala sério !!
Abraços e parabéns por colocar ótimos assuntos em discussão.
Prezado Toninho: Não entendi a sua contrariedade. Não escrevi nada sobre os Correios, os quais de fato publicam os contratos. Algumas estatais, porém, não publicam.
Claudio,
Continuo sem entender uma coisa neste imbróglio entre prefeitura de SP e servidores.
Pelas suas declarações, é juridicamente cabivel e correta a exposição dos dados dos servidores, visto que de acordo com suas palavras, “salários de agentes públicos não são de cunho particular”. Concordo e fecho com a questão.
Ora, o argumento de invasão de privacidade nestas circunstâncias não deveria servir de base para apelação, porque não se aplica a agentes públicos, e a exposição dos dados da folha, favoreceria a transparencia e a fiscalização dos atos administrativos, evitando a corrupçao e os desmandos. É um avanço esperado para ser aplicado a todo o universo público..
Sendo assim, porque está armado o “rolo juridico”? Se isto acontece, é sinal de que existem fundamentos juridicos concretos e diferenciados sobre a questão ou seria simples corporativismo? ou existem outros” temores escusos” por trás da resistência em tornar estes salários transparentes? abraços.
Prezada Mara: Acontece que a interpretação jurídica a respeito de qualquer coisa é sujeita a incerteza. O princípio do sigilo é hipertrofiado no Brasil e muitos magistrados (que geralmente são conservadores) vão atrás disso. Por isso o imblogio.
Caro Cláudio,
como expus, acho que seria melhor ser mais específico e não generalizar como ficou em seu texto “… exceto estatais e exceto os gastos da Presidência, os quais são mantidos em segredo desde sempre …”, além de suscitar entendimentos dúbios em relação a este “os quais”. Seria da presidência ? Seriam das estatais ?
O que não se pode ter são gastos indiretos sem identificação, tais como Verbas Indenizatórias e outras ajudas de custo sem fim.
Estamos na fase nacional do DENUNCISMO, e já está na hora das PUNIÇÕES. Por isso precisamos ser “Mulheres de César”, pois não basta ser honesto, precisa parecer, sempre.
Mas para isso, cada informação deve ser precisa e mais aprofundada, pois somente “Press Releases” não trazem a solução.
Faça as contas de quantas e quantas questões são enterradas nos corredores da justiça. Deve ter visto aquele parlamentar de um estado que está a 15 anos na justiça devido a um problema com passagens. Ou seja, aquele caso nunca foi novo …
Na CPI Correios, que tinha esse nome mas de fato era dos Parlamentares e das Empresas Corruptas, empregados foram demitidos e punidos pela simples busca de cabeças por procuradores que estão atrás de prestígio.
Abraços.
Ah, agora entendi. Escrevi mal. A secretividade dos gastos refere-se na frase apenas à Presidência. Vou mudar o texto.
Claudio, você poderia divulgar na Internet o quanto você ganha?
Brincadeira!
Agora; que não é confortável para ninguém ter seu salário divulgado na Internet, não é!
Ainda mais, se for assim que se estanca corrupção. Descobriram a roda!
Se assim a mídia fica contente – maravilha!
Mas ainda aclamo: “me tira os tubos”
Prezado Lima: A questão nada tem a ver com conforto ou desconforto. Não há dúvidas de que a divulgação é desconfortável para os agentes públicos. Quanto ao meu salário, não há motivos para tê-lo divulgado na Internet porque não sou agente público.
Da mesma forma, as declarações de imposto de renda de todos os contribuintes (todos, sem exceção) também deveriam ser publicadas, como ocorre em alguns países europeus. O que você acha? Uma boa, não?
Prezado Augusto: Não conheço país em que isso aconteça, mas decerto é ignorância minha. Quais seriam? Já para agentes públicos eleitos me parece que seria necessário (candidatos a eleições precisam publicar suas declarações patrimoniais, mas não há penalidade caso apresentem declarações falsas). No Chile, por exemplo, é publicado. Pelo menos no governo federal (não sei se em outras esferas também), todo ocupante de cargo comissionado precisa depositar declaração de bens junto ao órgão. Isso está sendo usado em processos contra funcionários suspeitos de corrupção.
Mas não queremos tantos avanços no Brasil, não é verdade?
No cado de funcionários públicos e demais (ex. das estatais) deveríamos criar um cadastro nacional, englobando todos os funcionários do poderes executivo, legislativo, judiciário etc, nos níveis federal, estadual e municipal, com seus cargos e salários publicados em portal; o mesmo poderia ser feito para cada real que os governos e outros administradores dos bens públicos arrecadam e gastam, ou seja a prefeitura “X” pagou pelo leite, este pagamento só seria liberado após publicação em seu site oficial. Acredito nesta direção.
Prezado,
contribuindo um pouco mais, e novamente para diferenciar estatais de autarquias e de funcionalismo público em geral.
Salários de empregados CLTistas que trabalham em Empresas Públicas NÃO são pagos pelo contribuinte, mas sim mediante Receita e Despesa de sua produtividade.
Agora, como colegas expuseram, entendo que a divulgação deva ser feita para CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS e regimentados por estatutos.
O melhor ainda seria que NÃO HOUVESSE CARREIRA POLÍTICA, mas simplesmente profissionais normais ocupassem mandatos públicos, sem possibilidade de REELEIÇÃO. Assim, começaria a acabar o centenário fisiologismo político e fraternal.
Um outro assunto interessante para colocar em discussão seria: Por que o Legislativo insiste tanto em se meter no Executivo e no Orçamento ao invés de fazer leis ? O que milhares de vereadores fazem por você, além de ser os tentáculos das articulações políticas junto aos orçamentos municipais liberados ?
Abraços.
O nome é um bem personalíssimo que identifica a pessoa em sociedade. Do ponto de vista jurídico, não há nenhuma irregularidade em divulgar os “cargos” e seus respetivos salários. Porém, identificar os servidores com nome e local de trabalho somente é possível com a corcondância destes. Mas a Prefeitura expôs os nomes assim mesmo, o que vai acabar numa grande indenização futura. A Prefeitura de São Paulo já deve muito em precatório, mas vai dever muito mais. Todos os 150 mil servidores terão direito a ser indenizados.
Prezado Augusto: Realmente não entendo disso, mas se a prefeitura for obrigada pela Justiça a tirar a lista do ar em defnitivo, áções por indenizações só poderiam ser movidas para ressarcir perdas reais, que não aconteceram.
Aprendi na aula de Direito Administrativo que na Dinamarca as declarações de imposto de renda de todos os cidadãos são publicadas. Ou eu estava sonhando nesse momento ou o meu professor é um grande estúpido.
Prezado Augusto: É fácil verificar se isso acontece ou não. Afinal, trata-se da Internet. Sugiro que procure a informação (não precisa ler dinamarquês; uma iniciativa desse tipo certamente estará descrita em inglês).
Está vendo o que faz o baixo nível dos cursos de direito no Brasil?
Sr Claudio,
Esta é a lei municipal:
“LEI Nº 14.720, DE 25 DE ABRIL DE 2008
(Projeto de Lei nº 617/06, dos Vereadores Abou Anni – PV, Cláudio Prado – PDT, Farhat – PTB, Goulart – PMDB, Jorge Tadeu – PFL, Ricardo Montoro – PSDB e Soninha – PPS)
(…)
Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Município, deverá incluir, nos respectivos sítios na “Internet”, uma relação contendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores:
I – nome completo;
II – cargo que ocupa;
III – unidade em que exerce o cargo;
IV – (VETADO)
§ 1º A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º (VETADO) ”
E este é o decreto:
“DECRETO Nº 50.070, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
Regulamenta a Lei nº 14.720, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público Municipal, no endereço eletrônico do órgão ou ente em que se encontram em exercício.
(…)
D E C R E T A:
(…)
Art. 2º. Nos sítios da Internet de cada órgão ou ente integrante da Administração Municipal Direta e Indireta, será incluída relação, em listagem única, obedecida a ordem crescente do número de registro funcional, contendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores:
I – nome completo;
II – cargo que ocupa;
III – unidade em que exerce o cargo.
Parágrafo único. As informações contidas na listagem de que trata este artigo serão atualizadas a cada 30 (trinta) dias.”
A Prefeitura de São Paulo, como Ente Público que é, deve respeitar o princípio constitucional administrativo da Legalidade.
Só é permitido fazer aquilo previsto em lei. Nada mais e nada menos. É o princípio da Legalidade.
Ao contrario do particular que pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei. Como por exemplo não divulgar o salário.
Diga para nós aonde está na lei ou no decreto que a remuneração bruta deve ser explicitada.
Veja que o decreto diz sobre o cargo que a pessoa ocupa. O que se torna suficiente visto que a tabela salarial de cargos e funções é pública, com publicação em diário oficial.
Ah uma ilegalidade na forma como os dados foram apresentados. Gerou-se dano a direitos individuais. Esse é meu ponto.
Outro, há uma falsa idéia de um funcionalismo que não mais existe, que está em transformação desde 1988. Muitos direitos desapareceram. Podemos dizer que o único que resta é o da estabilidade, mas que passa por um estágio de 3 anos antes de se consolidar. Sem integralidade, sem pariedade, sem FGTS e com aumento do desconto, tenho certeza que vamos encontrar servidores indo para aposentadoria em piores condições de empregados privados.
Apesar do “embate” eu quero dizer que eu concordo em quase tudo com você. Realmente estamos avançando, e situações que precisam ser corrigidas serão frequentes em um momento em que se tenta abraçar o mundo como fez a Prefeitura de São Paulo.
Também concordo na obscuridade do Estado de São Paulo. Mas acho que o mais obscuro de todos os poderes é o Judiciário, muito mais que o Legislativo na minha opnião. Quando vi a declaração do Serra estudando a medida para o Governo Estadual torci para alcançar o Judiciário.
Mas de qualquer forma, é indicutível que o país está avançando e amadurecendo. O importante é o debate e o diálogo continuar sempre.
Prezado Felipe: Conheço a lei. Seus pontos básicos estão descritos no relatório mencionado no texto. As faixas salariais não descrevem os adicionais que vão sendo acumulados que vão sendo acumulados ao longo da carreira. De todo modo, esses movimentos no sentido de dar mais visibilidade ao Estado fazem bem.
Concordo que todos são iguais perante a Lei, e que o publico é igual ao privado… Em parte! Quem não quer ser publico, que trabalhe no setor privado, não é o que diz a primeira palavra? Todavia, para evitar discussões acalouradas e profundas, poderia ao menos disponibilizar o numero do funcionario cadastrado no setor de pessoal. Não saberia quem é, porem saberia que alguem ganha 100 mil Reais por mes, e estou pagando isto! Não haveria quebra de sigilo, até porque eu não sei o cadatro nem da minha familia, que é toda de funcionarios publicos.
Caro Claudio,
Que a sua renda bruta mensal não é informação pública posso até aceitar, mesmo por que, a informação que consta sobre o rendimento dos funcionários públicos também não é a renda bruta. Mas estou realmente curioso para saber qual a posição do Sr. sobre a publicidade das contas da Transparência Brasil, mesmo que a lei não obrigue.
Se elas estão publicas, desculpe: não as encontrei facilmente no http://www.transparencia.org.br/index.html.
abraço,
Caro Gunther: As contas estão publicadas. Procure na capa “Quem somos”, depois “Finanças”. Verifico que o relatório de auditoria de 2007 não está publicado, como deveria. Amanhã de manhã já estará. A auditoria das contas de 2008 está sendo finalizada.