Um pouco do que o Orçamento deveria ser
Por causa do atraso na aprovação do Orçamento federal para 2006, o Congresso só começou a trabalhar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 depois que a Comissão anterior terminou seus trabalhos.
Os prazos, porém, não foram alterados, de modo que a Comissão Mistya de Orçamento precisa preparar a LDO-2007 a toque de caixa.
O presidente este ano é o deputado Gilmar Machado (PT-MG), o qual convidou diversas entidades para discutir os pressupostos a serem levados em consideração na redação da LDO. A Transparência Brasil foi uma delas.
A respeito, enviou-se ao deputado as seguintes sugestões:
Obrigatoriedade do cumprimento do Orçamento. Não há no Capítulo VI da Constituição algum dispositivo que obrigue os poderes a executar o Orçamento em sua inteireza. Apenas é obrigatória a realização daquilo que for objeto de especificação explícita na própria Constituição.
Isso confere ao Executivo o poder de “contingenciar”, a saber, não realizar, todas as despesas que não se incluam nessa categoria.
Notoriamente, os Executivos usam o poder de “descontingenciar” (efetivamente dispender os recursos previstos) verbas para realizar negociações políticas. O mecanismo, sobejamente conhecido, consiste em trocar apoios parlamentares pela “liberação” de verbas.
Ora, senhor presidente, tal procedimento corrompe as relações políticas, pois confere ao poder Executivo uma verdadeira moeda de troca, a qual emprega para cooptar parlamentares e partidos e para administrar crises.
Além de transformar o Orçamento em peça em parte ficcional, o procedimento transforma em verdadeira pantomima o processo republicano de o Executivo submeter a peça orçamentária ao Parlamento e tê-la aprovada. Em particular as eventuais modificações introduzidas pelo Legislativo ficam sujeitas ao talante do chefe do Executivo, numa patente inversão de papéis.
É também evidente que o poder de contingenciamento desestimula os integrantes do poder Executivo de planejar adequadamente os dispêndios que se realizarão. Como o que está escrito no Orçamento não é obrigatório, faz-se de qualquer maneira.
Por tudo isso, uma medida salutar seria introduzir na LDO a obrigatoriedade de o Executivo federal cumprir integralmente o Orçamento aprovado no Congresso.
Tratamento de emendas parlamentares. Sugere-se que, para que emendas individuais sejam introduzidas no Orçamento, elas sejam obrigatoriamente aprovadas pela bancada estadual a que o parlamentar proponente pertença.
Mais importante do que isso seria a introdução de um mecanismo de contra-aprovação conjunta da liberação de emendas, caso a medida anterior venha a ser vetada pelo Executivo. Segundo tal mecanismo, o Executivo não negociaria com cada parlamentar o descontigenciamento dos montantes provenientes de emendas, mas com as bancadas estaduais.
Orçamento para a prevenção e o controle da corrupção. Conforme se tornou mais do que evidente no desenrolar dos escândalos de corrupção dos últimos tempos, os dispositivos de prevenção e controle à disposição do Executivo são fracos e carecedores de recursos adequados. A prevenção da corrupção, em particular, tem se revelado inoperante.
Muitas medidas são necessárias para corrigir essa situação. Entre aquelas que recaem sob a responsabilidade direta da Comissão de Orçamento está a elevação substancial das dotações voltadas para essa finalidade, em particular para a Controladoria-Geral da União.
Sugere-se, então, que o Orçamento 2007 da CGU seja definido como de R$ 500 milhões (metade, portanto, daquilo que costuma ser dotado ao Tribunal de Contas da União), dos quais pelo menos 50% seriam necessariamente voltados para o fortalecimento de seus programas de prevenção à corrupção.
O Congresso Nacional, por seu turno, poderia receber uma dotação orçamentária extra para permitir o desenvolvimento de estruturas profissionais dedicadas ao monitoramento dos gastos públicos federais, em particular no que tange à possibilidade de serem afetados por corrupção.
Tal estrutura desenvolveria metodologias quantitativas de acompanhamento de licitações públicas, preços unitários, volumes adquiridos, competitividade de mercados e assim por diante, realizando e publicando na Internet análises comparativas que permitissem ao público uma melhor visibilidade sobre os dispêndios do Estado (não apenas do Executivo).
Esses “conspiracionistas”………..Muito boas as sugestões, inclusive a de “permitir o desenvolvimento de estruturas profissionais…”, mas como os os outros comentaristas acho que isso devia ser feito sem datação extra, mas redirecionando os gastos do já inflado orçamento dos parlamentares. Se possível nos dê, futuramente, o retorno sobre o acatamento, ou não, dessas sugestões da Transparência Brasil e de outras instituições.
Tenho muitas vezes me sentido como uma barata sonsa, o próprio Gregor Samsa de Kafka. Olho para um lado, não reconheço meus pares; olho para outro, nada. O que foi feito da 3ª via?
Acho que a lei deve ser mexida para que se evitem lacunas não disciplinadas dentro das quais as raposas de sempre possam deitar e rolar. Tenho pra mim, entretanto, que tão importante quanto o aperfeiçoamento da legislação – ou até mais, em muitos casos -, é a sua correta e implacável aplicação. Enquanto a cultura da impunidade não for abolida de uma vez por todas, as leis, por melhores que sejam, significarão, na prática, nada mais que um belo apanhado de palavras vãs.
Os peteístas penetram em todos os cantos, inclusive em sites da direita, e espalham mentiras q acabam convencendo tolos. Acredito q devemos nos pronunciar com educacão e seriedade, NUNCA baixando p o nível deles nem revidando agressões (eu costumo deixá-los agredir bastante e então uso seus posts p evidenciar o quanto são violentos e não respeitam democracia nem virtualmente) em sites esquerdistas, postando FATOS resumidamente, indicando as fontes p a pessoa ir checar, pq muitos entram nestes sites p conhecer e acabam convencidos pelas mentiras dos esquerdistas.
É um trabalho hercúleo mas somos muitos e devemos lutar contra estas pragas em todo lugar, especialmente, em seu próprio território. Não podemos deixá-los livres espalhando suas mentiras sem um contra-ataque.
VAMOS À LUTA OU SOFREREMOS MAIS 4 OU 20 ANOS COM ESTE APEDEUTA IMORAL!!!
Meus caros, é coisa pequena a parcela discricionária do orçamento. Não chega a 30 bi, dos quais vai uma fração menor para lambanças, como a das ambulâncias. Livre da intervenção do Congresso, o FAT, aplica 17 bi, decididos por 12 sindicalistas (o Delúbio já presidiu o FAT). O BNDES, que é um braço do Tesouro, dispõe de 70 bi, decididos por meia dúzia de diretores. Os juros da dívida consomem 140 bi, pagos pelo Meirelles a seus colegas do sistema financeiro. A Petrobrás sozinha é capaz de investir mais que todos os Ministérios. Pode ser que mais da metade do Congresso esteja contaminada. Seria sensato dar mais poder aos parlamentares nesse momento? Antes que demonstrem ter um mínimo de responsabilidade e compromisso com a população? Sei não… Esse país ainda não está maduro para ter regras estáveis, planejamento, orçamento e coisas do gênero, típicas de lugares civilizados. Gostaria de estar errado.
Quanto às emendas individuais,acho que o procedimento correto deveria ser:cada partido receberia os pedidos individuais de cada parlamentar seu e êle faria primeiro a triagem( e que “briguem” entre si sobre o que é importante),e depois de apurado quais obras e o montante dos gastos a serem feitos,aí sim o partido tentaria negociar com o governo o quanto vai para o orçamento e o que será feito e o que não será feito.
Concordo inteiramente com a primeira parte da proposta, já que, como está, o Orçamento é de fato peça de ficção. Já a dotação de mais verba ao Congresso não faz sentido, se nos lembrarmos de que é função do Senado fiscalizar os atos do Executivo. É notória a má utilização dos já enormes recursos de que dispõem os senadores. Já que o assunto é orçamento, não custa nada lembrar que o Congresso gasta mal e está corrompido até a raiz do cabelo. Quanto à CGU, estamos observando que ela é dependente de quem a comande. Talvez ela precise de mais verba para realizar com eficiência seu trabalho (mas isso não está claro para mim), mas antes de receber mais dinheiro, é preciso dotá-la de mecanismos estruturalmente fortes, de tal forma que quem a comande tenha poucas brechas para usar seu poder indiscriminadamente.